REQUERIMENTO Nº  7.163/2010

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado, Líder do Bancada da Minoria, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – requerer a transcrição nos anais desta Casa da matéria jornalistica sob o título: “Bahia é o terceiro Estado menos transparente, garante ONG”, publicada no Jornal A TARDE, de hoje dia 15/07/10, pag. B4, de autoria de Aguirre Peixoto e Agências (em anexo), em que retrata a disponibilização das informações na gestão orçamentária, através da internet, possibilitando assim, em maior ou menor grau a visibilidade e acompanhamento pelo cidadão das contas do governo. E, neste caso da Bahia, recebeu apenas a nota 3,82 (de 0 a 10) da ONG Contas Aberta, ficando à frente apenas do Piauí e Roraima. Mas, devemos registrar que empatou em antepenúltimo lugar com Acre e Rio Grande do Norte. 

A publicização dos gastos é determinada pela Lei Complementar 131/2009, quem descumpre pode ser impedido de receber recurso da União, ela acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 Neste propósito, solicitamos  deferimento.

Sala das Sessões,  15 de julho de  2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria

Matéria: “Bahia é o terceiro Estado menos transparente, garante ONG.”

AGUIRRE PEIXOTO E AGÊNCIAS – Jornal  A  TARDE – DIA 15/07/10-PAG.B4

Sub-título: “O portal Transparência Bahia, lançado na atual gestão de Jaques Wagner (PT), recebeu a nota 3,82”

A Bahia é o terceiro Estado brasileiro menos transparente no que se refere à disponibilização de informações sobre gastos públicos na internet.

Esta foi a avaliação feita pela ONG Contas Abertas, que lançou ontem o Índice da Transparência, uma espécie de análise dos sites de todos os estados brasileiros e também da União.

A iniciativa chega um mês e meio depois da entrada em vigor de uma lei que exige o detalhamento na internet sobre os gastos públicos, como forma de avaliar o cumprimento desta lei. Por chegar também em um ano de eleição, acaba sendo mais um elemento à disposição dos cidadãos para avaliarem seus governantes.

Na análise, os técnicos da Contas Abertas consideraram a frequência de atualização das informações, a facilidade no uso dos sites e a qualidade do conteúdo. O portal Transparência Bahia, iniciativa da atual gestão de Jaques Wagner (PT), recebeu a nota 3,82 (de 0 a 10). Ficou empatado em antepenúltimo lugar com Acre e Rio Grande do Norte. A pior avaliação foi do Piauí (3,04), seguido de Roraima (3,31).

No topo da transparência entre as unidades da federação ficou São Paulo (6,96), seguido de Pernambuco (6,91) e Rio Grande do Sul (6,29).

Análise

O Índice de Transparência deu nota máxima à frequência de atualizações do site baiano, mas fez críticas à funcionalidade da página e ao conteúdo oferecido.

Um dos problemas detectados pelos analistas é o fato de não haver informações sobre convênios, termos de parceria ou contratos firmados a partir dos procedimentos licitatórios.

Ainda sobre as licitações, a ONG critica a impossibilidade de fazer o download dos editais de licitação na íntegra e de identificar lances oferecidos pelas empresas concorrentes.

Outra ausência notada pelos avaliadores é a de informações a respeito dos servidores do Estado( nome,cargo, vínculo e remuneração).

Por outro lado, a ONG elogia alguns pontos do Transparência Bahia, como o detalhamento das compras do Estado (objeto, preço e fornecedor) e a divulgação de diversas fases da execução orçamentária.

No geral, não só a Bahia recebeu críticas. Até mesmo os estados no topo do ranking tiveram problemas. A média de nota entre todos eles foi de 4,98. “Se a transparência fosse um aluno, ela não teria passado de ano”, comentou o secretário geral da ONG Contas Abertas, Gil  Castello Branco

Histórico
O Transparência Bahia pode ser acessado no endereço www.senhaaberta.ba.gov.br  e foi criado em agosto de 2007. O próprio governador defendeu, em seu lançamento, que a transparência é uma “exigência da sociedade”.

Ontem, no lançamento do seu comitê de campanha, Wagner estranhou o resultado: “Quando nós chegamos aqui, os deputados não controlavam o orçamento, hoje controlam. As contas eram herméticas, hoje são totalmente abertas. Não conheço os critérios (da pesquisa),mas pergunte a qualquer empresário como é que é a Bahia hoje, do ponto de vista de uma terra para investimentos. A transparência é total”.

VEJA AS ANÁLISES NO SITE WWW.INDICEDETRANSPARENCIA.ORG.BR ,