REQUERIMENTO Nº 7.137/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Exmo. Sr. 
Deputado MARCELO NILO 
M.D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia. 
 
Senhor Presidente 
 
O deputado estadual, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial pela Luta contra o Trabalho e a Exploração Infantis, na data de 11 de junho 2010, às 09:30. 
 
O direito de toda criança ter uma infância feliz e um desenvolvimento saudável é reconhecimento como direito fundamental do homem desde a Declaração dos Direitos da Criança, em 1959. O art. 227 da Constituição Federal do Brasil, seguindo a esteira da declaração mundial, dispõe ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 
 
Infelizmente, em que pese as previsões legais, esses direitos não são revertidos em realidade para muitos países, dentre eles, o Brasil.  
 
O trabalho infantil retira da criança seus mais elementares direitos: brincar, estudar, sonhar, e compromete o seu desenvolvimento biopsicosocial. Privados de seus direitos básicos, vítimas da fome e da miséria, muitas crianças, munidas da esperança de voltarem para casa com algum dinheiro, trabalham em condições penosas e moralmente prejudiciais. Demais disso, o trabalho também afasta a criança da escola, afetando, em algumas situações para a toda a vida, o seu desenvolvimento psicossocial. 
 
Mesmo proibido por lei, 3,5 milhões de crianças entre 10 e 14 anos, muitas vezes obrigadas pelos pais, laboram em locais insalubres e perigosos. A maioria, cerca de 2 milhões não é remunerada e em quase 90% dos casos em que há algum tipo de pagamento o valor não alcança o salário mínimo.  
 
Indignar-se e reprimir a o trabalho e a exploração infantis é o que se espera dos cidadãos, pois  esse problema não afeta apenas a criança/vítima e seus familiares, mas toda a sociedade. Para tanto, a própria sociedade tem que se munir de estretégias de combate e de luta, para afastar cada vez mais essa dura realidade. 
 
Uma das formas de inserção na luta consiste na criação de espaços de discussão e debate do problema, a fim de que das reflexões possam emergir instrumentos mais eficazes de luta. O mês de junho afigura-se como uma ótima oportunidade de discussão, tendo em vista o Dia Estadual de Luta contra o Trabalho e a Exploração Infantis, no dia 13 de junho, e do dia nacional e mundial de luta contra o trabalho infantil, no dia 12 de junho. 
 
Por esse motivo, a Sessão Especial ora proposta tem por finalidade discutir a luta contra o trabalho e a exploração infantis, razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 
 
Atenciosamente, 
 
  P.deferimento.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2010

Deputado Álvaro Gomes