REQUERIMENTO Nº 7.133/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Projeto de Lei de nº 15.266/2006, que “veda a cobrança, no Estado da Bahia, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências”, foi apresentado nesta Casa Legislativa em 07.03.06 e desde então está em tramitação. 
 
Ocorre, entretanto, que o referido PL foi encaminhado para as Comissões responsáveis pelas apreciações e pareceres desde setembro/2007 e até a presente data a tramitação não foi concluída, contrariando, assim, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 84, do Regimento Interno. 
 
Assim, com fundamento no § 4º, do mesmo art. 84, do Regimento Interno, requer a V. Exa. que se digne em incluir a proposição na Ordem do Dia. 
 
 P.deferimento.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2010

Deputado Álvaro Gomes