REQUERIMENTO Nº  7.128/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial para discussão da regulamentação da microempresa e empresa de pequeno porte no Estado da Bahia, na data de 24/05/2010. 
 
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter um tratamento legal diferenciado face ao disposto no art. 179 da Constituição Federal. Em decorrência de tal norma programática a União, os Estados e os Municípios devem estabelecer um tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de fomentar a formação deste tipo de atividade econômica. 
 
Com o advento da Lei Complementar Federal 123/06 foram instituídas as normas gerais para  “tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consoante o disposto no art. 1º do referido diploma legal. 
 
A definição do que se deve considerar como sendo microempresa e empresa de pequeno porte está erigida no art. 3º da lei complementar acima referida, que dispõe: 
 
Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 
A competência estadual para dispor sobre a matéria decorre do quanto previsto no art. 24, I e XII, c/c art. 179, ambos da Constituição Federal, já que a diferenciação de tratamento dar-se-á no plano das “obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias”. 
 
Com o tratamento jurídico diferenciado o Poder Público, seja ele federal, estadual ou municipal, busca assegurar o fortalecimento deste ramo de atividade empresarial da nossa sociedade, o qual, em face do seu pequeno vulto econômico, teria grandes dificuldades em competir com os grandes grupos econômicos. 
 
O nosso Estado deve buscar discutir a legislação estabelecida para atingir o escopo determinado no texto constituicional, pois as microempresas e empresas de pequeno porte constituem um importante segmento da economia brasileira na atualidade. Segundo dados do IBGE, divulgados na página da internet do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, “no ano de 2000 existiam cerca de 4,1 milhões de empresas no Brasil, onde as MPE respondem por cerca de 98% deste total. Em relação ao mercado de trabalho, existiam cerca de 30,5 milhões de trabalhadores no Brasil, nas empresas formais, onde as MPE respondem por cerca de 45% deste total, sendo que na indústria a participação era de 46,20%, no comércio 79,73%, e nos serviços 28,96%”. 
 
Além disso, torna-se necessária a implementação de políticas públicas que visem o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte exatamente para que elas estabelecerem-se de modo definitivo no mercado, consolidando a renda e os empregos gerados. 
 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, avaliar e discutir a a regulamentação das microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente no âmbito do Estado da Bahia razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2010

Deputado Álvaro Gomes