REQUERIMENTO Nº 7.106/2010

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.595/2009 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Zé Neto, que “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia”. Este projeto foi protocolado em 13.11.2008. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.542/2008, protocolado em 20.10.2008, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia”. Neste projeto a matéria regulamentada abrange aquela que é regrada pela proposição nº 17.595/2008. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Salvador, 06 de abril de 2010. 

Atenciosamente,

 Álvaro Gomes

Deputado Estadual PCdoB