REQUERIMENTO Nº  7.098/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.570/2010 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Pedro Alcântara, que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.200/2008, protocolado em 08.11.04, que “dispõe sobre a criação do Programa de Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2010

Deputado Álvaro Gomes