REQUERIMENTO Nº  7.081/2010

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado, Líder do Bancada da Minoria, vêm, perante Vossa Excelência, com fundamento no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – requerer a transcrição nos anais desta Casa o Artigo sob o título: “Na marca do pênalti”, publicada no Jornal TRIBUNA DA BAHIA, de hoje dia 18/03/10, pag. 2, de autoria do jornalista Tasso Franco, em que textualiza:

“Em relação às despesas de pessoal x receitas correntes líquidas, os três poderes da Bahia – Executivo, Judiciário e Legislativo – estão na marca do pênalti, segundo dados oficiais apresentados pelo secretário estadual da Fazenda, Carlos Martins, em audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, documento Avaliação de Cumprimento de Metas Fiscais, ano 2009. O Executivo já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (46.17%), atingindo a marca de 46.75%, porém, um pouco abaixo do limite máximo estabelecido em lei que é da ordem 48.60%.

O Legislativo, embora esteja abaixo do limite prudencial 2.88% contra o previsto de 3.23% e máximo de 3.40%, o Tribunal de Contas dos Municípios atingiu o limite máximo na casa de 0.57%. Não pode, portanto, gastar mais 1 centavo. O Judiciário já passou do limite prudencial que é de 5.70% e alcançou 5.93% para um máximo de 6%. E veja que tramita na ALBA, desde o ano passado, um reajuste de 8.5% para o Judiciário e projeto de lei criando cargos comissionados com despesas de mais R$3 milhões..........................” E prossegue em um texto bem articulado  que expõe  um governo  nos limites da  Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº101 de maio de 2000.    

Neste propósito, solicitamos  deferimento.

Sala das Sessões,  18 de março de 2010

Deputado Heraldo Rocha (DEM)
Bancada da Minoria