REQUERIMENTO Nº  7.064/2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Exmo. Sr. Marcelo Nilo, 
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 18.530/2010 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Eliedson Ferreira, que “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA”. Este projeto foi protocolado em 08.02.2010. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 17.823/2009, protocolado em 05.03.2009, que “Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta, no âmbito do Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 
 
Salvador, 03 de março de 2010

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de março de 2010

Deputado Álvaro Gomes