PROJETO DE LEI Nº 19.007/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução da alíquota do   ICMS do óleo diesel para 8,5%, no abastecimento de veículos de cooperativas de transporte que prestam serviços  no estado da Bahia.       

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Deverá ser reduzida para 8,5% a alíquota do  ICMS do óleo diesel para  abastecimento dos veículos das cooperativas de transporte que  prestam  serviços no estado da Bahia.          
 
Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica às cooperativas estaduais credenciadas junto aos órgãos públicos responsaveis pela  fiscalização na prestação destes serviços.

Art. 2º -  A obrigatoriedade desta lei tem por  objetivos minimizar os custos do óleo diesel, além de estimular a manutenção e formação de novas cooperativas de transporte  no  estado.           

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor 120 dias após  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2010

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Comprendida como a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecida de  interesse público, a  Política Nacional de Cooperativismo foi instituida pela  Lei Nº 5.764  no ano de 1971 visando o desenvolvimento sócioeconômico do país.     
No capítulo primeiro da citada Lei está definido que fazem parte das atribuições do Governo Federal, a coordenação e o estímulo desta atividade, mediante a  prestação de assistência técnica, incentivos financeiros e creditórios especiais.    
Ratificando a importância desta atividade como geradora e  distribuidora  de renda, o Governo Federal lançou a partir do ano de  2003, algumas medidas de incentivo às cooperativas,tais como; o encaminhamento  ao Congresso Nacional de  projeto de lei que libera a criação de cooperativas por funcionários públicos- proibida desde 1999 pelo Banco Central-, agilidade de programas de apoio às exportações, criação de  recursos por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de grupos focais de  trabalho para alterações na própria Lei 5.764/71 visando  desobstruir gargalos econômicos que ainda dificultam a expansão do cooperativismo no Brasil.     
Segundo alguns dados divulgados sobre o setor, observa-se que cerca de 40%  ou 2,4 bilhões de pessoas estão associadas direta ou indiretamente a cooperativas no mundo. No  Brasil, no entanto, somente 8% da  população pertence a alguma associação deste tipo, o que significa que se a área for  melhor incentivada poderá  se ampliar ainda mais.        
Ao mesmo tempo, a  Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) defende que a principal reivindicação do setor diz respeito à questão tributária, ressaltando, por exempo,a bitributação como um problema a ser superado uma vez que: “se a cooperativa fosse entendida como uma extensão da pessoa física, que já paga impostos, não deveria ser novamente tributada, o que  acaba dificultando, muitas vezes, a  formação de novas cooperativas”. 
O incentivo fiscal  proposto através do  presente  projeto de lei tem por objetivos, além da minimização dos custos diretos do oléo diesel, estimular a  manutenção e formação  de novas cooperativas de transporte, entendendo que as  mesmas representam importante  vetor  para  geração e distribuição de renda no estado.