PROJETO DE LEI Nº 19.006/2010
Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Bahia os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a probidade e a moralidade administrativas: 
 
I - os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para a qual tenham sido eleitos; 
II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; 
III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; 
i) contra a vida e a dignidade sexual; e 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; 
VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão; 
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 
VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia; 
IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
XI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; 
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 
XIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; 
XIV - os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. 
 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º -  O Ministério Público Estadual deverá manter o acompanhamento das nomeações realizadas pelo Governador do Estado da Bahia para os cargos ou funções públicas especificadas no art. 1º, a fim de verificar eventuais descumprimentos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa reproduzir no âmbito estadual a disciplina conferida pela Lei Complementar Federal de nº 135/2010, também denominada “Lei da Ficha Limpa”, que incluiu entre as hipóteses de inelegibilidade aquelas que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos. A promulgação dessa lei representa um avanço significativo na consolidação do Estado Democrático de Direito, fundado no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu  povo.  
 
Seguindo a trilha deixada pela Lei da Ficha Limpa, a presente proposição, compatível com a  competência legislativa do Estado Federado, determina a aplicação dos mesmos princípios  éticos  quando  da escolha de dirigentes de órgãos e entidades públicas estaduais. O respeito  à ética e à probidade não pode ser considerado atributos de um único nível de Poder, aquele ocupado por titulares de mandatos eletivos, mas deve ser o elemento norteador de toda a  atividade do poder público.   
 
Por tudo isso, a proposição ora encaminahda visa assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Estado, tal como os  representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.  
 
A proposição e sua justificativa inspiraram-se na Lei da Ficha Limpa, já referida, bem como em legislações estaduais que se reproduzem ao longo do país, a exemplo dos estados de Minas Gerais e Paraíba. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2010 

 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB