PROJETO DE LEI Nº.  18.997/2010

Fica estabelecido que a administração pública direta e indireta do Estado da Bahia deverá adquirir no mínimo 30% (trinta por cento) de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1ª – Estabelece que a administração pública direta e indireta do Estado da Bahia deverá adquirir no mínimo 30% (trinta por cento) do total de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Art. 2ª – Ficará obrigado os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, aqueles que necessitem efetuar aquisição de gêneros alimentícios.

Art. 3ª – A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada através de tomada de preço, modalidade de licitação estabelecida no procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

Art. 4ª – As disposições acerca da aquisição, distribuição e fiscalização dos gêneros alimentícios, deverão ser regulamentadas por norma própria, em consonância com a legislação sobre tais matérias.

Art. 5ª - Será criado uma comissão de analise do processo licitatório que deverá realizar os procedimentos de aquisição, fiscalização e distribuição, com abrangência local, com abrangência regional ou para todo território baiano, atendendo a necessidade da entidade, bem como analise das médias de mercado para cada categoria de gênero.

Art. 6ª – Caberá ao órgão competente o seguinte:

§1ª – Estabelecer comissão com ensejo nas disposições do artigo anterior;

§2ª – Organizar a lista de fornecedores por produtos de agricultura familiar (associação, grupos de agricultores familiares e agricultores familiares) para informar para aos entes públicos;

§3ª – Receber as requisições de mercadorias dos órgãos da Administração Pública Estadual.

Art. 7ª - Para os fins desta proposição, são consideradas as seguintes definições:

I - Agricultura Familiar – “propriedade familiar: o imóvel que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros” - Inciso II do artigo 4° da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 2004;

II - DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF, é o instrumento que identifica os agricultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas ou físicas, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em atendimento ao estabelecido no Manual de Crédito Rural - MCR, do Banco Central do Brasil;

III - Entidade Articuladora – Responsável técnica pela elaboração do projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar. Ex. SIBRATER (Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural), SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar), ou Entidades cadastradas pelo MDA para emissão de DAP;

IV - Entidade Executora – Responsável pela execução do programa, inclusive a utilização e complementação dos recursos financeiros e a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de produtos  e pelas ações de distribuição para os órgãos requisitantes;

V - PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cuja finalidade é o financiamento de projetos individuais ou coletivos de agricultores familiares e assentados da reforma agrária;

VI  - PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, que tem por objetivo incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos, sendo constituído por instrumentos que permitem a estruturação e o desenvolvimento da agricultura familiar;

VII - Grupo Informal – agricultores e agricultoras familiares com DAP física não organizados formalmente;

VIII - Grupo Formal – cooperativa ou associação da agricultura familiar com DAP jurídica;

Art. 8ª – Fica estabelecido o seguinte procedimento para participação dos interessados ao programa de fornecimento de alimentos para administração pública:

I - INSCRIÇÃO – corresponde à etapa da chamada pública, na qual o agricultor(a) familiar preenche a ficha de sua inscrição, declara, sob as penas da lei, sua capacidade produtiva por produto e a Comissão analisa o cumprimento dos requisitos exigidos e elabora a lista dos classificados, a partir de critérios fixados no edital, publicando-a em seguida para a convocação do(a) agricultor(a) classificado(a).

II - CONVOCAÇÃO – corresponde à fase de chamamento do(a) agricultor(a), na ordem de classificação, para a  assinatura do contrato de fornecimento e entrega do produto.

III - AVALIAÇÃO – fase interna, na qual a Comissão, fiscaliza e avalia o cumprimento das condições avençadas com o( a) agricultor(a) familiar, orientando-o(a) para a continuidade do contrato, a sua rescisão e convocação do próximo classificado, além da reavaliação do instrumento convocatório para o seu permanente aprimoramento.

IV - EDITAL – instrumento no qual são disciplinadas e divulgadas para os interessados as condições específicas para o fornecimento de produtos para a  alimentação escolar.

Art. 9ª – A Secretaria de Administração do Estado da Bahia, ficará responsável pela aquisição e fiscalização das operações de compra e distribuição dos gêneros alimentícios, bem como criação da comissão responsável, devendo ser ambos assistidos pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia.

Art. 10ª - Os gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar - PGPAF (http://www.mda.gov.br/portal/saf/) e não poderão ter preços superiores à média da pesquisa prévia de preço referência.

Art. 11ª - A aquisição e entrega dos produtos da agricultura familiar deverá:

I - ser diversificada e produzida em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nessa ordem;
II - priorizar, sempre que possível, os gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos;
III - priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto à escola;
IV - observar a especificação completa dos gêneros alimentícios a serem adquiridos sem indicação de marca.

Art. 12ª O contrato, que estabelecerá o cronograma de entrega dos produtos e a data de pagamento dos(as) agricultores(as) familiares, considerando as condições descritas no edital, deverá conter:

a) objeto e seus elementos característicos;
b) regime de execução ou a forma de fornecimento;
c) preço e as condições de pagamento, a atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e do seu efetivo pagamento;
d) crédito pelo qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
e) inclusão de cláusula com a indicação do(a)  responsáveis pela Entidade Articuladora, inclusive previsão de sua responsabilidade solidária pelo projeto de venda;
f) sistema de fiscalização, com indicação expressa dos nomes e responsabilidade dos membros da Comissão;
g) hipóteses de rescisão;
h) reconhecimento dos direito da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato;
i) vinculação do contrato ao edital de chamada pública;
j) foro judicial.

Art. 13ª - Para o Agente Responsável por iniciar o processo é necessário a juntada ao processo da relação de preços de referência praticados pelo PAA (de acordo com a Superintendência Estaduais da CONAB, http://www.conab.gov.br) dos produtos que serão utilizados.

Art. 14ª - Da realização da aquisição só poderá participar o grupo formal de agricultores(as) familiares, grupo informal de agricultores(as) familiares e agricultor/empreendedor (a) familiar individual com DAP, desde que apresente os seguintes documentos e condições:

§ 1 - Para os Grupos Formais de Agricultores(a) Familiares e de Empreendedores(as) Familiares Rurais: 

I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); 

II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante; 

III – certidão negativa de débitos junto à Previdência Social – CND; 

IV – certidão negativa junto ao FGTS - CRF; 

V – certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 

VI – cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Na hipótese de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do contrato social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; 

VII – projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, assinada pela diretoria da entidade articuladora; 

VIII – para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF); 

IX – declaração de capacidade de produção, beneficiamento (quando aplicável) e de entrega;

X - declaração da Entidade Articuladora, assumindo a responsabilidade solidária com o cumprimento do contrato, observando o projeto de venda apresentado quando da inscrição;

2 § - Grupos Informais de Agricultores(as) ou agricultores(as) individuais deverão entregar à Comissão de Avaliação Alimentícia, designada pela Portaria (caso tenha) de aquisição de Produtos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Merenda Escolar, no período determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados: 

I – cópia de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF); 

II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante; 

III – prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.

IV- para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF);

V- projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinada pela diretoria da entidade articuladora;

VI – declaração de capacidade de produção, beneficiamento (quando aplicável) e de entrega;

VII - declaração da Entidade Articuladora, assumindo a responsabilidade solidária com o projeto de venda, apresentado quando da inscrição.

VIII- documento firmado pelos Agricultores do grupo informal indicando cabecel escolhido em reunião, com respectiva ata.

Art. 15ª - A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:

I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;

II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;

III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

Art. 16ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das sessões, 22 de dezembro de 2010.

Paulo Rangel
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

Inicialmente cumpre ressaltar que a presente proposição possui fundamental importância para o desenvolvimento econômico da agricultura familiar no Estado da Bahia, sendo iniciativa que poderá aumentar a renda e desenvolver diversos micro-pólos de agricultura familiar.

A ampliação de mercado de consumo dos produtos dos pequenos agricultores e da agricultura familiar, possibilitará a melhoria na qualidade de vida e distribuição de renda em nosso Estado.

Segundo dados do IBGE confirmam que a agricultura familiar responde por 10% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do País, emprega mais de 80% da mão de obra no setor rural e é responsável por 70% dos alimentos produzidos no Brasil - 87% da produção nacional de mandioca, 70% de feijão, 46% de milho, apenas para citar alguns exemplos. A Bahia responde com 14% dos agricultores familiares de todo o País, totalizando 665 mil pessoas que sobrevivem das atividades do campo.

O programa Garantia Safra, que tem o objetivo de apoiar o agricultor que tiver perda de safra por causa da falta ou excesso de chuva, beneficia no estado mais de 60 mil agricultores, que também recebem assistência técnica oferecida pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). 

Estes produtores são pessoas que poderão participar dos processos licitatórios de aquisição de produtos para fornecimento dos órgãos da administração pública direta e indireta, havendo portanto uma democratização e distribuição de renda pelo Estado.

Para a regulamentação e concretização do presente projeto haverá a necessidade de criação de setor próprio da administração pública que ficara responsável pela aquisição e distribuição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

Há de se observar que nacionalmente já existe norma referente a compra de produtos da agricultura familiar com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, regulamentada através da Lei nº. 11947/2009, que estabelece em seu art. 14, que da totalizada dos recursos repassados para alimentação escolar, cerca de 30%, deverão ser utilizados na aquisição de produtos de agricultura familiar, vejamos:

Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Em âmbito estadual a Secretaria de Educação e a Superintendência de Gestão Escolar, baixaram Instrução Normativa de nº. 002/2010, para regulamentar as disposições transcritas na Lei de nº. 11.947/2009, estabelecendo procedimentos a serem adotados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com relação ao fornecimento de alimentação escolar.

		Frise-se que o programa vem sendo implantado com amplo sucesso por parte da Superintendência possuindo um êxito enorme com relação a aquisição dos produtos, distribuição para as escolas e aumentos do número de participantes, gerando como conseqüência uma redução de valores relacionados aos alimentos e ainda gerando renda para as pessoas dependentes diretamente da agricultura familiar.

No tocante a competência legislativa para apresentação da presente demanda, verifica-se que tal competência compete a Assembléia Legislativa, através de seus Deputados, conforme se denota em analise ao Art. 70, II, VII, IX, XV, da CF/89, conforme veremos:

Art. 70 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
...
II - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;
...
VII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, das procuradorias, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas;
...
IX - criação, estruturação e competência das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
...
XV - produção e consumo;

Neste diapasão, o presente projeto possui como objeto o desenvolvimento econômico e social dos pequenos produtores, podendo ainda dispor sobre a organização e estruturação para o atendimento do processo licitatório de aquisição dos produtos da agricultura familiar e possibilitando o aumento da produção e consumo dos bens comercializados pelos agricultores de pequeno porte.

No tocante ao procedimento licitatório para atendimento das disposições da proposição, conforme prevê o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas, a tomada de preços é a modalidade de licitação que melhor se enquadra para a demanda a ser realizada, vez que os interessados são previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

Tendo por finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida, meio pelo qual poderá ser aberto um maior número de licitantes. Entretanto, não resta dúvida que o procedimento da tomada de preços acaba por se tornar o melhor meio licitatório para enquadramento da iniciativa legislativa.

A tomada de preços é admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos em lei e corrigidos por ato administrativo competente. 

O cadastro prévio será realizado pelo órgão competente e a comissão analisadora, onde ficara unificado as informações acerca dos dados dos fornecedores e que também será o ente responsável pelo recebimento de requisição de produtos dos outros órgãos.

Após a fase de escolha da licitante possuidora da melhor técnica, negociam-se as condições propostas, com base nos orçamentos detalhados apresentados e tendo como referência limite a proposta de menor preço apresentada entre as licitantes que obtiveram a valorização mínima. Em havendo impasse nessa negociação, procede-se à negociação com os demais proponentes, por ordem de classificação técnica, até que se chegue a um acordo para a contratação.

O tipo "técnica e preço" se caracteriza por combinar os dois fatores. A técnica é relevante, mas o preço deve também ser considerado no julgamento. A Administração deve escolher a proposta mais vantajosa economicamente, mas segundo critérios mínimos de técnica exigidos no edital.

Isto posto, a aprovação da presente proposição possibilitará a ampliação de mercado por parte dos agricultores de pequeno porte, melhorando a distribuição de demanda e renda por parte da Administração Pública aos participantes, possibilitando ainda uma redução dos gastos por parte da administração com as licitações relacionadas a alimentação.  

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2010.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT