PROJETO DE LEI Nº 18.993/2010
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Campo Formoso, com sede e foro na comarca da cidade Campo Formoso, Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública o SINDSEP-Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Campo Formoso, sociedade civil de natureza sindical, sem fins lucrativos, com sede e foro na comarca da cidade de Campo Formoso - Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2010

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Podem ser declaradas de Utilidade Pública as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. É sabido que são consideradas sem fins lucrativos, as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores, bem como não distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações ou participações em parcelas do seu patrimônio auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu Estatuto Social que por sua vez, deve cumprir o estabelecido na Lei 12.972 de 1998. Em especial ao que reza o seu art. 1º, que dentre outros, diz que estas instituições devem servir desinteressadamente à coletividade. 
 
Fundado em 24 de Janeiro de 2009, o Sindicato dos Servidores Públicos do município de Campo Formoso é uma instituição que atende tais requisitos, sociedade civil de natureza sindical que rege-se unicamente a luz de seu Estatuto. Sua principal finalidade é coordenar e representar legalmente a categoria profissional dos servidores públicos municipais, vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro dos mais diversos setores, desde que estes sirvam na base territorial do município de Campo Formoso.  
 
E assim, lutando por melhores condições salariais, de trabalho e consequentemente de vida de seus representados. O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Campo Formoso rege-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a liberdade de expressão e opinião das correntes internas e externas, observando a unidade de ação.  
 
Estes princípios, juntamente com participação ativa em discussões junto aos órgãos públicos que objetive a realização dos interesses históricos e imediatos dos servidores, a dependência da categoria em relação ao Estado, aos partidos políticos e aos credos religiosos. 
 
 O SINDESP, luta  ainda, pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais da pessoa humana, preservando assim, à sua autonomia e liberdade sindical. 
 
Diante do exposto, conto com os ilustre pares no sentido de aprovar a presente matéria, com a intenção de certificar o Sindicato dos Servidores Públicos do município de Campo Formoso com o título de Utilidade Pública, para que a mesma possa continuar o brilhante trabalho que já desempenha em defesa dos interesses dos servidores públicos do município.