PROJETO DE LEI Nº 18.991/2010
Dispõe sobre intimações e notificações em processos nos Tribunais de Contas do Estado - TCE e dos Municípios - TCM

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Nos processos de prestação de contas, tomada de contas, tomada de contas especial, medidas cautelares e nos recursos dele decorrentes , no TCE - Tribunal de Contas do Estado e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, o ordenador de despesas e o recorrente deverão ser intimados pessoalmente para o cumprimento de diligências, apresentação de defesas, recursos e/ou esclarecimentos e para as sessões de julgamento e das decisões nelas proferidas, sem prejuízo das demais formas de intimações e notificações estabelecidas em normas legais e regimentais. 
 
Parágrafo Único: o ordenador de despesas e o recorrente deverão informar nas peças de esclarecimentos, defesas e/ou recursos, o endereço completo onde deverá ser intimado ou notificado, sendo considerada essa omissão como renúncia à intimação pessoal.

Art. 2º -  Nos processos de prestação de cotas, tomada de contas, tomada de contas especial, medidas cautelares e nos recursos deles decorrentes, o ordenador de despesas e o recorrente, conforme o caso, deverão comprovar nas peças de esclarecimentos, defesas e/ou recursos, a intimação pessoal de cada servidor que venha a ser atingido por decisão que resultar em anulação ou revogação de ato administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova a ela inerentes.

Art. 3º -  Nos atos que importe em glosa e/ou multa, todos os intervenientes deverão ser intimados ou notificados pessoalmente para apresentarem esclarecimentos, defesas e recursos, conforme o caso. 
 
§ 1º - As auditorias externas deverão identificar os intervenientes nos atos que importem em glosa e/ou multas em seus relatórios de auditoria. 
 
§ 2º - As decisões proferidas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia deverão dispor sobre a responsabilidade de cada interveniente nos atos que importem em glosa e/ou multa, na proporção de sua participação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2010

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

A proposta colocado a exame desta Casa tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas nos egrégios Tribunais de Contas do Estado - TCE e dos Municípios - TCM do Estado da Bahia para as sessões de julgamento e dos resultados delas decorrentes, no sentido de garantir o exercício do mais amplo direito de defesa a todos os ordenadores de despesas, assim como a todos os intervenientes nos autos sob mesma apreciação, sem prejuizo das demais formas de intimações estabelecidas em outras leis ou regulamentos. 
 
Em verdade, trata-se de mais uma forma de assegurar o exercicio do direito à mais ampla defesa e conjugando-o ao princípio constitucional da mais ampla publicidade dos atos emanados pelo Poder Públicos neles incluídos o processo de contas junto ao TCE e TCM. 
 
A proposta ora sob exame, também estabelece que nos processos de prestação de contas, tomadas de contas, tomada de contas especial, medidas cautelares e nos recursos dele decorrentes, o ordenador de contas e o recorrente, conforme o caso, deverão comprovar nas peças de esclarecimentos, defesas e/ou recursos a intimação pessoal de cada servidor que venha a ser atingido por decisão que resultar em anulação ou revogação de ato administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios de prova a ela inerentes. 
 
Por fim, o projeto de lei também dispõe que nas decisões proferidas pelos TCE e TCM deverão constar a responsabilidade de cada interveniente nos atos que importem em glosa, e/ou multa, na proporção de sua participação, para efeito de materializar tanto a responsabilidade solidária quanto o eventual exercício do direito de regresso contra quem deu causa direta ao evento considerado irregular.