PROJETO DE LEI Nº 18.961/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Amigos da Terra-ACATE com sede e foro no município de Ribeira do Pombal, estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Amigos da Terra-ACATE com sede e foro no município de Ribeira do Pombal, estado da Bahia.   
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2010

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Amigos da Terra - ACATE inscrita no CNPJ sob nº 05.910.540/0001-26, foi fundado em 01 de junho de 2003, com sede e foro no município de Ribeira do Pombal, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
A ACATE tem por por objetivos: adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da proteção de suas atividades; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, se constituído, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada e promover cursos, palestras, seminários, eventos culturais, simpósios, conferências, congressos, dentre outras atividades, visando a formação pessoal e profissional, capacitação de lideranças comunitárias, criação e fortalecimento de entidades e movimentos sociais e culturais. 
		 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela ACATE, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.