PROJETO DE LEI Nº 18.948/2010

Determina aos clubes profissionais e amadores de futebol do Estado que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os clubes de futebol oficiais do Estado da Bahia, bem como os amadores e qualquer similar que esteja filiado a Federação Baiana de Futebol, devem assegurar que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar. 
  
Parágrafo único - Consideram-se clubes oficiais e entidades devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Baiana de Futebol. 

Art. 2º - O descumprimento da obrigação do artigo anterior acarretará a aplicação das penalidades de multa e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais da categoria correspondente. 
 
  § 1º Incorrerão em pena de multa, no valor de dois salários mínimos por jogador, os clubes que, após 30 (trinta) dias do início da vigência desta lei, não comprovarem a matrícula dos jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer vínculo. 
 
  § 2º Os clubes de futebol que, uma vez penalizados com multa, não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais da categoria correspondente, no Estado da Bahia. 

  § 3º Consideram-se oficiais, para os fins desta lei, as competições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela Federação Baiana de Futebol. 
 
  § 4º Os valores decorrentes da aplicação da multa acima referida serão doados pela Secretaria de Educação para creches vinculadas a ONGs que acolhem crianças carentes no Estado da Bahia.

Art. 3º - A responsabilidade pelo recebimento da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, encaminhados pelos clubes oficiais, incumbe à Federação Baiana de Futebol. 
 
  § 1º Recebidos os documentos, a Federação Baiana de Futebol deverá encaminhá-los, junto com a lista dos jogadores inscritos nas competições oficiais, à Secretaria de Educação do Estado e à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, da Assembleia Legislativa do Estado, para as devidas providências.  

 § 2º A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelos clubes oficiais, à Federação Baiana de Futebol presumirá o descumprimento desta lei, acarretando a aplicação das penalidades. 
 
Art. 4º -  Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação

JUSTIFICATIVA

 	O projeto ora apresentado reflete quão preocupante é a situação das nossas crianças e jovens que optam por enveredar pelos gramados de futebol em detrimento dos estudos, vislumbrando alçar voos e mudar a sorte nessa carreira incerta. 
 	Com avanços em diversas áreas, o Brasil ainda tem 11,5% das crianças de oito e nove anos analfabetas. Apesar de já ter tido um declínio considerável, ainda há muito o que alcançar, sobretudo na Bahia, onde esses índices praticamente dobram. Mais de 12% do total de analfabetos do Brasil está na Bahia 
 	No Estado, o analfabetismo ainda é mais preocupante na zona rural, onde estão concentrados pouco mais de 53% (962 mil) dos moradores com incapacidade de realizar leituras ou escrever. Nas áreas urbanas, os números também impressionam: 845 mil pessoas que vivem nas cidades enfrentam o problema.  
 	A preocupação nos fez criar este projeto porque é rotineiro alguns clubes de futebol, escolinhas e similares, trenarem a meninada para desenvolver e investir em seus talentos, visando lucrar ( ou não), sem se preocupar com a formação escolar desses jovens. 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2010

Deputado Roberto Carlos