PROJETO DE LEI  Nº 18.924/2010

Estabelece a política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica e dá outras providências.

	A Assembléia Legislativa

								       Decreta:

 	Art. 1º- Esta Lei estabelece a política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica dos poderes do Estado da Bahia.

 	§ 1º - Para os fins do que dispõe esta Lei, entende-se por política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica a ação governamental integrada que, através de programas, projetos ou metas, inclusive de natureza infraestrutural, tecnológica, administrativa e operacional, levem à melhoria mensurável das condições do Estado, para a promoção de atividade ou bem tutelados pela Constituição Federal, especialmente:

 	I - o dever do poder público fornecer acesso à informação;
 
	II  -  o dever do poder público assegurar o direito de petição e certidão;

	III - o dever do poder público cumprir o princípio constitucional da publicidade; 

	IV - o dever do poder público definir as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente quanto: 

a) às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

b) ao acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

c) à disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; 

	V – o dever do poder público fazer a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração e como elementos de prova e informação.
	
 	§ 2º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos da administração direta e as pessoas da administração indireta dos poderes do Estado.

	§ 3º - Ficam os Chefes dos Poderes do Estado autorizados a editar decretos e outros atos normativos que regulamentarão o funcionamento da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica. 

	Art. 2º - As finalidades da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica são:

	I - fornecer acesso à informação pública;
	II - fazer a gestão documental;
	III – propiciar o acesso dos usuários a registros administrativos e a informação sobre atos de governo, inclusive mediante petição e certidão;
	IV – fazer a publicação, divulgação e liberação de informações de atos oficiais;
	V - assegurar a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos;
	VI - disponibilizar meio de denúncia de atos de corrupção e exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
	VII - estimular o debate, a participação popular e o controle social;
	VIII - capacitar servidores estaduais em transparência.

	Art. 3º - A política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica será avaliada anualmente pela conferência estadual de transparência, a fim de mensurar a sua eficácia.

	Art. 4º - São programas estruturantes da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica:

	I – uniformização da legislação;
	II - manualização de procedimentos;
	III – infraestruturação tecnológica;
	IV – gestão administrativa e operacional;
	V – capacitação de servidores em transparência.

	Art. 5º - São instrumentos da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica:

	I - a conferência estadual de transparência;
	II - o conselho estadual de transparência;
	III - o sítio oficial; 
	IV - o portal oficial da transparência;
	V - o diário oficial eletrônico;
	VI - a base de dados da legislação estadual;
	VII - a ouvidoria;
	VIII - o arquivo público;
	IX - a consulta popular;
	X - a audiência pública;
	XI – o orçamento participativo;
	XII - a pesquisa de avaliação da qualidade dos serviços públicos;
	XIII – a denúncia de atos de corrupção e exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
	XIV - o banco de dados de nomes, cargos e salários de todos os funcionários da administração direta e das pessoas da administração indireta;
	XV - o banco de dados de avisos, editais e outros comprovantes de publicação de licitações, contratações diretas, contratos e convênios que tem origem nas Leis nos 8.666/93, 10.520/02 e 12.232/10;
	XVI - o banco de dados das contas públicas que tem origem na Lei nº 9755/98;
	XVII - o banco de dados dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que tem origem na Lei Complementar nº 101/2000;
	XVIII - o banco de dados da execução orçamentária e financeira que tem origem na Lei Complementar nº 131/2009;
	XIX - o banco de dados da documentação digital de prestação de contas, processo de pagamento, licitação, contratação direta, contrato e convênio;
	XX – a petição e certidão;
	XXI - o programa de capacitação de servidores municipais em política pública estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica.

	Parágrafo único – Com base nos instrumentos de transparência, cada vez mais deverá ser produzida e disponibilizada informação administrativa de domínio público por meio da rede mundial de computadores.

	Art. 6º - Por esta lei ficam instituídos os seguintes instrumentos da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica:

	I - a conferência estadual de transparência;
	II - o conselho estadual de transparência;
	III - o sítio oficial; 
	IV - o portal oficial da transparência;
	V - o diário oficial eletrônico como o veículo oficial de divulgação da administração pública;
	VI - a base de dados da legislação estadual;
	VII - a ouvidoria;
	VIII - o arquivo público;
	IX - a consulta popular;
	X - a audiência pública;
	XI – o orçamento participativo;
	XII - a pesquisa de avaliação da qualidade dos serviços públicos;
	XIII – a denúncia de atos de corrupção e exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
	XIV - o banco de dados de nomes, cargos e salários de todos os funcionários da administração direta e das pessoas da administração indireta;
	XV - o banco de dados de avisos, editais e outros comprovantes de publicação de licitações, contratações diretas, contratos e convênios que tem origem nas leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 12.232/2010;
	XVI - o banco de dados das contas públicas que tem origem na Lei nº 9755/98
	XVII - o banco de dados dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que tem origem na Lei Complementar nº 101/2000;
	XVIII - o banco de dados da execução orçamentária e financeira que tem origem na Lei Complementar nº 131/2009;
	XIX - o banco de dados da documentação digital de prestação de contas, processo de pagamento, licitação, contratação direta, contrato e convênio;
	XX – a petição e certidão;
	XXI - o programa de capacitação de servidores municipais em política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica.

	Parágrafo único – O Poder Executivo poderá complementarmente criar, por decreto, outros programas estruturantes e instrumentos de transparência.

	Art. 7º - Fica definido que as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente quanto às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, ao acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, será mediante os instrumentos de transparência.

	Art. 8º - O Governador do Estado indicará, em decreto, a secretaria encarregada da  coordenação da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica, à qual caberá adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei no prazo de três anos, de acordo com o cronograma a ser fixado pelo Poder Executivo.

	§ 1º - Para o funcionamento da política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica, fica a coordenação autorizada a firmar protocolos de cooperação técnica e financeira com as demais secretarias e órgãos da administração direta, bem como com as pessoas da administração indireta do Poder Executivo, para a promoção de ações conjuntas visando a implantação e execução da presente Lei.

	§ 2º- As ações conjuntas mencionadas no parágrafo anterior serão assim estabelecidas:

	a) definir a ação governamental a ser executada;
	b) disponibilizar e designar recursos humanos e financeiros necessários;
	b) fixar as responsabilidades pelo funcionamento dos programas, projetos, atividades, metas e instrumentos de transparência e pela execução das tarefas que lhes couberem.

	Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 25 de novembro de 2010.

	Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

A observância do princípio constitucional da transparência dos atos da Administração Pública reveste-se de fundamental importância para o controle da sociedade das ações dos administradores, ainda mais nestes tempos, em que eclodem na imprensa nacional denúncias e mais denúncias da prática de atos de improbidade em todas as esferas de poder.

Esta proposição vem estabelecer uma política estadual de desenvolvimento institucional de transparência administrativa eletrônica dos poderes do Estado, discriminando as suas finalidades, mecanismos de avaliação, programas estruturantes e instrumentos de política, tendo como embasamento maior as normas estabelecidas na Constituição Federal, especialmente no disposto nos arts. 5º e 37, bem como na legislação complementar e ordinária referente à matéria.

Trata-se, portanto, de matéria de significativa importância para a sociedade, porquanto vem estabelecer um regramento que possibilitará aos cidadãos um maior conhecimento dos atos dos gestores públicos e consequentemente uma participação mais ativa no processo de fiscalização e controle da ação governamental.