PROJETO DE LEI Nº 18.920/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as Casas Lotéricas localizadas no estado da Bahia receberem contas de energia emitidas pela Companhia de Eletricidade do estado da Bahia – Coelba nas mesmas condições das contas de água e telefone.    

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:	

 	Artigo 1º - casa lotérica localizada no estado da Bahia fica obrigada a receber as contas de energia emitidas pela Companhia de Eletricidade do estado da Bahia - Coelba -  tal qual o recebimento das contas de água e telefone.    

 	Artigo 2º - obrigatoriedade desta lei tem como objetivo dar maior eficiência e  comodidade a consumidores/clientes quanto ao pagamento desta obrigações uma vez que estarão concentrados num só lugar.

 	Artigo 3º - órgãos públicos estaduais responsáveis pela concessão dos serviços à COELBA deverão dar o encaminhamento necessário para o fiel cumprimento desta lei.       

 	Artigo 4º - lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Apesar de não existir legislação específica definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – quanto aos meios de cobrança das tarifas por parte das concessionárias; por exemplo, definição dos locais de pagamento das contas de seus usuários, observa-se que conforme definido na LEI 8987/95 que dispõe sobre o Regime de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal – Capítulo II – Artigo 6º – Parágrafo I – é considerado como serviço adequado – aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Entendendo que as casas lotéricas localizadas no estado da Bahia realizam operações e serviços para diversas empresas públicas e privadas, recebimento das contas de água e telefone das agencias prestadoras locais. Ao mesmo tempo, que considerando que concentrar estes serviços no só local visa dar maior comodidade e eficiência aos usuários dos serviços quanto ao cumprimento de suas obrigações, proponho à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2010

Deputado Ângelo Coronel