PROJETO DE LEI Nº 18.901/2010
Dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º Constituem o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia os bens culturais de natureza imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade baiana. 
  
§ 1º Entende-se como patrimônio imaterial o conjunto das manifestações, práticas e conhecimentos técnicos que têm como fontes a sabedoria, a prática, a memória e o imaginário das pessoas, transmitidos a gerações presentes e futuras pela tradição e a identidade cultural vivenciadas no cotidiano das comunidades.  
 
§ 2º Serão considerados integrantes do patrimônio imaterial do Estado da Bahia: 
 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar; 
III - os modos de fazer; 
IV - os modos de viver; 
V - as criações artísticas, científicas e tecnológicas; 
VI - o folclore, os saberes e os conhecimentos tradicionais; 
VII - o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições baianas.

Art. 2º -  Art. 2º Declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, o bem será acautelado através de seu registro determinado pelo Poder Público em livros próprios, equivalente àqueles estabelecidos no art. 1º, do Decreto Federal nº. 3.551, de 04 de agosto de 2000.

Art. 3º -  Art. 3º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de acautelamento de bens 
culturais de natureza imaterial no Estado da Bahia:  
 
I - o Governador do Estado; 
II - a Assembleia Legislativa; 
III - a Secretaria de Cultura; 
IV - o Conselho Estadual de Cultura do Estado da Bahia; 
V - as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria, com mais de 01 (um) ano de funcionamento e desde que a matéria tenha relação com o seu estatuto ; 
 
Parágrafo único - Os requerimentos de abertura de processo de inscrição de bens imateriais deverão ser devidamente acompanhados de documentação que comprovem o valor cultural do bem indicado, para avaliação de abertura do processo administrativo. 

Art. 4º -  Art. 4º O processo de acautelamento dos bens culturais de natureza imaterial do Estado da Bahia, terá início pela apresentação de requerimento circunstanciado ao órgão estadual competente, para analise e parecer, que o remeterá ao Conselho Estadual de Cultura da Bahia (CEC-BA). 

Art. 5º -  Art. 5. Obtido o parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura da Bahia, o bem cultural imaterial deverá ser acautelado através de seu registro em livro próprio nos termos do art. 2º desta Lei. 

Art. 6º -  Art. 6º O órgão estadual competente poderá implementar políticas específicas para inventariar, referenciar, salvaguardar e ampliar os bens culturais imateriais do Estado.

Art. 7º -  Art. 7º. Os bens registrados como patrimônio imaterial da Bahia serão reavaliados a cada dez anos pelo órgão competente.

Art. 8º -  Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada para sua aplicação.

Art. 9º -  Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, no seu art. 216, estabelece que constitui patrimônio cultural brasileiro   todos os bens materiais e imateriais, nos seguintes termos: 
 
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos  formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
 
Já o parágrafo primeiro do dispositivo constituicional acima transcrito estabelece que cabe ao Poder Público promover a proteção do patrimônio cultural brasileiro através de “inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. 
 
Foi o Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que inaugurou a regulamentação da  proteção e o registro do patrimônio cultural imaterial. No entanto, consoante o art. 23, incisos I e III da Constituição Federal é competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a conservação do patrimônio público, proteção das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, nos seguintes termos: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
… 
 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 

Da mesma forma, segundo o  inciso IV do mesmo dispositivo constituicional os entes federativos possuem competência comum para: 
 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
 
O patrimônio cultural imaterial é composto de tradições, práticas, modos de fazer e expressões diferenciadas. Tais bens podem ser cerimônias, danças, músicas, lendas, contos, brincadeiras, esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições. 
 
“Tomemos o exemplo da Capoeira, que é patrimônio cultural imaterial brasileiro, assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em 21 de outubro de 2008, seu inventário foi produzido por uma equipe multidisciplinar de  profissionais, em parceria com as Universidades Federais do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e a Federal Fluminense, sob a supervisão do IPHAN. As pesquisas foram realizadas no Rio de Janeiro, Salvador e Recife, principais cidades portuárias apontadas como prováveis origens desta manifestação, e locais onde havia documentação a respeito,  constatou-se a pluralidade de suas manifestações nos estados estudados e em novembro de 2009, o Governo do Estado do Rio de Janeiro acautelou a Capoeira como patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro. A idéia para o tombamento da Capoeira naquele estado deu-se pela necessidade de se ter um instrumento legal de se preservar uma das maiores expressões de resistência negra em nosso país na forma como se desenvolveu em território carioca.” 

O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (20/2010) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria da Deputado Raul Carrion. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.