PROJETO DE LEI Nº 18.889/2010
Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a disponibilização de meios eficazes de assepsia, quando for o caso, nos estabelecimentos do Estado da Bahia que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais. 
 
§ 1º - A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo se aplica sempre que for necessário o contato físico da pessoa com o equipamento de reconhecimento biométrico, visando a identificação de visitantes, usuários de serviços e/ou trabalhadores por ocasião de sua entrada e saída no edifício ou em áreas restritas. 
 
§ 2º - A assepsia prevista no "caput" deste artigo pode ser feita com líquido anti-séptico, álcool gel ou similar, desde que de comprovada eficácia na prevenção e controle da disseminação de infecções, tais como gripe ou conjuntivite. 
 
§ 3º - O dispositivo contendo o líquido anti-séptico previsto no parágrafo anterior deve ser instalado o mais próximo possível do equipamento de reconhecimento biométrico, de forma a estimular e permitir a assepsia antes e depois do contato do usuário com o equipamento. 

Art. 2º -  O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei sujeitará o infrator à pena pecuniária correspondente a um salário mínimo, e em caso de reincidência esta pena será dobrada. 

Art. 3º -  O controle do cumprimento das exigências contidas na presente lei ficará a cargo da Administração Pública Estadual competente em matéria de saúde pública.   

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2010

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

A identificação biométrica é o processo que permite reconhecer a pessoa por meio da retina, voz ou impressão digital, e tem sido cada vez mais utilizada com o intuito de aumentar a segurança da validação da identificação de usuários de edifícios ou áreas de freqüência restrita, sejam os usuários de serviços públicos, visitantes ou trabalhadores. 
 
A identificação biométrica, ou biometria, está baseada na ciência da identificação através da  medição precisa de traços biológicos, que permitem caracterizar, com precisão, a identidade de um indivíduo. A técnica de identificação mais difundida é a que se utiliza das impressões digitais, um dos métodos mais antigos e que tem sido utilizado com sucesso em inúmeras aplicações, pois, afinal, cada pessoa tem impressões digitais únicas e imutáveis. 
 
Normalmente quando se utiliza a identificação biométrica os dados relativos a impressão digital do usuário já estão cadastrados no sistema de segurança do estabelecimento ou órgão público. 
 
 No momento em que o usuário vai registrar sua entrada ou saída do estabelecimento, ou a utilização do serviço, como por exemplo: controle de freqüência de alunos de auto escolas,  é feita a captura de sua impressão digital por meio de equipamento especialmente desenvolvido para essa finalidade. 
 
Ocorre que, a utilização desses meios se por um lado aumenta a segurança, por outro potencializa a capacidade de transmissão de infecções, como da Gripe A, através do contato de pessoas sadias com superfícies onde pode ter havido o contato de pessoas que eventualmente estejam contaminadas. 
 
Essa forma de contágio é objeto de campanhas de higiene que recomendam o aumento da freqüência de lavagem das mãos. A assepsia através da lavagem das mãos, é reconhecida pela Fundação Instituto Oswaldo Cruz, como a rotina mais simples, mais eficaz, e de maior importância na prevenção e controle da disseminação de infecções, devendo ser praticada sempre no início e ao término de uma tarefa 
 
Portanto, é indispensável que aqueles estabelecimentos que usem equipamentos de identificação biométrica através do contato físico, para aumentar a segurança do estabelecimento, também disponibilizem meios eficazes de assepsia para o trabalhador ou usuário, a fim de garantir melhores condições de saúde para os mesmos, e assim  evitar a disseminação de doenças.  
 
O Projeto de Lei ora apresentado, prevê a obrigatoriedade dessa instalação próxima aos equipamentos de controle e concede um prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da lei, para que os estabelecimentos se adeqüem a essa exigência. 
 
Diante do exposto, solicito dos ilustres colegas, Nobres Deputados e Deputadas, à  aprovação do presente projeto de lei.