PROJETO DE LEI Nº  18.885/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Os conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, implantados nos municípios do Estado da Bahia, a partir da vigência da presente lei, são obrigados a utilizarem alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.

Artigo 2º - Considera-se, para efeitos da presente lei, como alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, o que se segue: 

I - sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água; 

II - lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns; 

III - o uso de medidor individualizado de consumo de gás; 

IV - o uso de medidor individualizado de consumo de água; 

V - o uso de bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras e válvulas de fechamento automático em lavatórios, favorecendo assim a menor utilização da água; 

VI - sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos; 

VII - sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não-potáveis; 

VIII - sistema de reuso de água; 

IX - sistema de Coleta Seletiva de Resíduos sólidos e de óleo comestível. 

§ 1º - Sempre que houver uso das águas pluviais e reuso das águas residuarias para finalidades não-potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas, estabelecidas pelos órgãos competentes, que visem evitar o consumo indevido, garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de uso previsto e impedir a contaminação do sistema de água potável predial. 
 
§ 2º - Os equipamentos a serem instalados para dar cumprimento às disposições contidas na presente lei terão que atender às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras normas técnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa. 

Artigo 3º - Os novos condomínios deverão utilizar, cumulativamente, todas as alternativas tecnológicas referidas no artigo 2º, desta lei, para fins de obtenção de alvará municipal de autorização para construção.

Artigo 4º - São responsáveis pelo cumprimento do que se estabelece nesta lei, na fase de implantação do conjunto, no seu respectivo âmbito de atuação, o promotor da construção, o profissional habilitado autor e o profissional habilitado dirigente da obra. 
 
§ 1º - Para fins das disposições desta Lei, considera-se promotor da construção a pessoa jurídica responsável pela elaboração e execução do projeto. 
 
§ 2º - Considera-se profissional habilitado Autor do Projeto o responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, bem como pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exeqüibilidade de seu trabalho, registrado junto ao CREA. 
 
§ 3º - Considera-se profissional habilitado Dirigente Técnico da Obra, o responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venha causar a terceiros, registrado junto ao CREA.

Artigo 5º - O proprietário do imóvel, ou, quando for o caso, o representante legal do condomínio, é obrigado a utilizar as tecnologias descritas no artigo 2º da presente lei e a realizar as operações de manutenção e reparação necessárias a fim de manter as instalações em perfeito estado de funcionamento e eficiência, de forma que o sistema opere adequadamente e com os melhores resultados.

Artigo 6º - O disposto nesta lei será aplicado, em cada caso, de acordo com a melhor tecnologia disponível. 
 
Parágrafo único – A adaptação das especificações desta lei às mudanças tecnológicas será disciplinada pelo órgão público competente, através de norma própria.

Artigo 7º - Os serviços municipais têm competência para inspecionar as obras e as instalações do condomínio para a comprovação do cumprimento desta lei. 
 
§ 1º – Constatada a existência de qualquer anomalia, os serviços municipais correspondentes emitirão, de imediato, as ordens relativas concedendo prazo para sua correção. 
 
§ 2º – A fiscalização municipal é competente para lavrar notificações preliminares e multas, quando for o caso, para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo 8º - A prefeitura municipal é o órgão competente para ordenar o embargo das obras ou construções que se realizem em desacordo com o que é preconizado na presente lei.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Cumpre asseverar que a presente proposição encontra-se no âmbito de competência estadual. Destarte, a matéria objeto do projeto de lei está inserida no âmbito da competência dos Estados, conforme previsão contida no art. 23, VI, da CF/88, que estipula: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
... 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
 
Neste mesmo sentido, o inciso VIII, do art. 11, da Constituição do Estado da Bahia de 1989, estabelece a competência do Estado para desenvolver políticas de proteção ao meio ambiente, nos seguintes termos:   
 
Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 
 
... 
 
VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora; 
 
Cumpre ao Estado desenvolver alternativas para que o desenvolvimento econômico se dê em consonância com a preservação do meio ambiente, notadamente quanto à utilização dos recursos hídricos. Nesse aspecto merece chamar a atenção para a Lei Estadual nº 7.799/2001, que “institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências”. Fica clara a possibilidade de regulamentação na forma proposta no projeto de lei em análise face ao disposto no art. 1º, I e V, do aludido diploma legal estadual, que dispõem: 

I - o Poder Público e a coletividade têm o dever de defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida, a ser necessariamente assegurado e protegido, mediante o planejamento, administração,  medidas de precaução, prevenção, controle e uso racional dos recursos ambientais; 
 
V – os custos das medidas de proteção ao meio ambiente devem ser assumidos pelo usuário, sendo a ele também imputado o ônus decorrente do uso dos recursos naturais e/ou da degradação ambiental por ele promovida, visando à reposição, no caso de flora, ao ressarcimento, à prevenção e à racionalização do uso desses recursos; 
 
O Estado de São Paulo possui projeto de lei (nº 799/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Pedro Bigardi – PC do B. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2010

Deputado Álvaro Gomes