PROJETO DE LEI Nº 18.884/2010
Cria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado da Bahia, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de Saúde, no âmbito do Estado da Bahia, para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, da qual resulte dano a sua integridade física-estética.  
 
Parágrafo Único. Caracteriza-se o dano físico-estético disposto nesta Lei, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência doméstica e familiar, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos-estéticos reconhecidos pela comunidade médica. 

Art. 2º -  Os serviços públicos de saúde, referências em Cirurgia Plástica do Estado da Bahia, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotará as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.  
 
§1º Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia 
 
§2º A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.

Art. 3º -  A inscrição da vítima no Cadastro Único do Sistema Único de Saúde - SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem na necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento. 

Art. 4º - Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, deverão ser promovidas a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma humanizada e ética. 

Art. 5º -  Está Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A presente proposição encontra amparo na competência que é destinada aos Estados na Constituição Federal, conforme art. 24, XII, que dispõe:  
  
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
...  
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;  
  
A mulher deve ser sempre alvo de medidas do Poder Público que visem lhes proporcionar uma melhor condição no meio social,  tendo em vista o grande período em que a mesma foi neglicenciada, inclusive quanto à sua saúde.  
  
Em função desta negligência governamental e da falta de políticas de gênero que fortaleçam o papel da mulher na sociedade, ela é obrigada a se submeter a situações de violência exacerbada dos seus pares. Não raro o resultado destas agressões são cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes que influenciam na sua própria condição de mulher. Somente a título de exemplo, uma face marcada, um seio dilacerado, dentre outras. 
 
Assim, a assistência médica reparadora tem o condão de devolver a auto-estima da mulher, bem como lhe possibilitar a realização das atividades normais de sua vida anterior à agressão. Essa assistência tem que ser realizada com urgência com um corpo de especialistas multidisciplinares. 
 
A presente preposição vem fortalecer o quanto já se avançou com o advento da  Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que ajudou a resgatar a cidadania da mulher. No entanto, muito ainda deve ser feito para que a desigualdade do papel social desempenhado por homens e mulheres seja elidida. 
 
No Estado do Rio Grande do Sul tramitou projeto de lei semelhante que foi aprovado na Assembléia Legislativa daquele Estado e sancionado, passando a lei a viger sob o nº 13.448/2010. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.