PROJETO DE LEI Nº 18.883/2010
Obriga as empresas de ônibus (urbano e interurbano) a realizarem mensalmente vistoria junto ao I INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA (IMA), quanto a qualidade de emissão dos gases oriundos dos veículos utilizados no transporte de passageiros

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigadas todas as empresas de ônibus (urbano e interurbano), a realizarem mensalmente vistoria junto ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA (IMA), quanto a qualidade de emissão dos gases oriundos dos veículos utilizados no transporte de passageiros.

Art. 2º - O IMA deverá emitir um selo a ser fixado no para-brisa dos veículos, informando que ele foi vistoriado e liberado para trafegar.

Art. 3º -  Quando da vistoria, os veículos que não estiverem em condições mínimas de aprovação, deverá ser encaminhado à garagem para a devida correção da irregularidade, ficando, a partir deste momento, impedidos de realizarem transporte de passageiros.  
 
Parágrafo Único - Somente poderá ser realizada nova vistoria dos veículos reprovados nos testes após 48 (quarenta e oito) horas da última vistoria.

Art. 4º -  Quando o ônibus, ou van, for reprovado na segunda vistoria, deverá ser emitido um auto de infração no valor mínimo de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .   
 
Parágrafo Único - No caso de reincidência de o mesmo ônibus, ou van, não passar nas vistorias subsequentes, os valores dos autos de infração deverão ser cobrados de forma dobrada.

Art. 5º -  O IMA deverá realizar a vistoria em local previamente escolhido.  
 
Parágrafo Único - Não poderá ser delegado, por convênio, a atribuição de vistoria dos veículos de transporte de passageiros, bem como terceirizar o serviço. 

Art. 6º -  O não cumprimento de qualquer item estabelecido por esta lei implicará, aos infratores, as seguintes penalidades que serão aplicadas pelo Poder Executivo:  
 
a) multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de veículos de transporte que trafeguem sem o selo de vistoria ou estejam trafegando com o selo vencido. Na reincidência o dobro da multa aplicada;   
 
b) apreensão dos veículos de transportes, que pagarão multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para serem liberados, caso novamente reincidente;   
 
c) suspensão da atividade comercial por 60 (sessenta) dias, no caso de uma quarta reincidência;   
 
d) cancelamento da inscrição Estadual e encerramento da atividade comercial, quando houver a quinta reincidência do mesmo veículo de transporte.  
 
Parágrafo Único - Independentemente da sanção de que trata o caput deste artigo, poderão ser instaurados procedimentos objetivando a aplicação de sanções administrativas cíveis e penais aos infratores.

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O transporte público coletivo é um serviço público essencial para toda a sociedade. Infelizmente, pela sua qualidade deficitária, somente as pessoas com pequeno poder aquisitivo utilizam para ir e vir. Assim, incumbe ao Poder Público estabelecer políticas que visem a melhoria do transporte público coletivo. 
 
O que se observa é a displicência das empresas concessionárias do serviço público com os veículos de transporte que colocam à disposição dos usuários. Além de trazer prejuízo para estes, implica em agressão ao meio ambiente. 
 
A presente proposição visa estabelecer uma obrigatoriedade periódica na vistoria dos veículos de transporte público, melhorando a qualidade de vida dos usuários e evitando que haja um recrusdescimento da poluição no nosso Estado.  
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.