PROJETO DE LEI Nº 18.879/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança com porta giratória, câmeras de filmagens, cofres tipo "boca de lobo"e  alarmes, em todas as casas lotéricas e franqueadas das agências de correios  localizadas no estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Toda casa lotérica e agência franqueada dos correios que realizam operações financeiras; saques, depósitos, recebimentos de pagamentos, dentre outras, ficam obrigadas a instalarem sistema de segurança; porta giratória na entrada, câmeras de filmagens, cofres tipo "boca de lobo" e alarmes de comunicação, em suas dependências.    
 
Parágrafo Único - Caso estas unidades sejam localizadas em áreas que já disponham de segurança, a exemplo de shoppings centers, centros comerciais e afins, as mesmas ficam desobrigadas a cumprir o disposto nesta lei, desde que constatada compatibilidade entre os equipamentos citados  no caput do artigo anterior. 

Art. 2º -  A obrigatoriedade desta lei tem como objetivo prevenir,  minimizar e reprimir a ação de suspeitos ou bandidos que pretendam realizar ou realizem algum delito  nestes estabelecimentos.   

Art. 3º -  Os órgãos e instituições públicas responsáveis pela área de segurança deverão realizar campanhas de conscientização e divulgação desta Lei, agindo  para seu fiel cumprimento.   

Art. 4º -  O descumprimento do disposto nesta lei acarretará em multa de 10 salários mínimos na primeira infração, e  perda total do alvará de funcionamento do estabelecimento constatada uma segunda infração. 

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor 120 dias após  sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2010

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

Os índices de criminalidade como roubos e furtos são crescentes dentro da realidade brasileira. Em particular os delitos praticados contra clientes de bancos, em caixas eletrônicos, agências bancárias ou similares; lotéricas e agências de correios onde são também realizadas operações financeiras, têm se tornado alvo comum para a prática e ação de grupos ou bandidos.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela terceirização dos serviços nas casas lotéricas, definiu, por exemplo, uma cartilha orientadora com ações educativas que visam maior prevenção. Nelas estão contidas algumas dicas a serem tomadas pelos responsáveis do setor visando minimizar estas ações. Lay outs forma de circulação e acesso de pessoas, pintura, luminosidade, além de instalação de sistemas de segurança dentre outros.

Considerando que a cultura da prevenção corresponde como alternativa viável e eficaz para solução de determinados problemas, e tendo a questão da segurança pública se agravado nos últimos anos, em que pese apesar desta ser um dever do Estado, deva ser partilhada com a sociedade para a busca de resultados mais efetivos, proponho aos meus a apreciação deste Projeto de Lei uma vez que o mesmo visa prevenir, minimizar e reprimir uma possível ação de bandidos.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2010

Deputado Ângelo Coronel