PROJETO DE LEI Nº 18.839/2010

Fica instituído o Projeto Jovem Legal, que visa estimular a participação social de jovens que cumpriram medidas socioeducativas de internação e semi-liberdade em atividades socializadoras e de produção, através de estágios em Órgãos Estaduais e Municipais, bem como em empresas privadas no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído por esta lei o PROJETO JOVEM LEGAL, através do qual adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas de internação e semi-liberdade poderão realizar um estágio junto a instituições da Administração Direta e Indireta, sejam estas estaduais ou municipais, em todo o território do Estado da Bahia. 
§ 1° As empresas privadas que queiram participar deste projeto poderão contratar os adolescentes seguindo a seleção prevista no § 2°, do artigo 4° desta lei.

Art. 2º -  O estágio disposto do artigo 1° desta Lei deverá compor-se de atividades que apresentem características educativas, culturais e socializadoras para os adolescentes do  PROJETO JOVEM LEGAL, de forma a cumprir o estabelecido na Lei n° 8069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo assim a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas. 

Art. 3º -  Fica determinado ainda o pagamento de uma bolsa-auxílio, cujo valor deverá estar estabelecido entre meio a um salário mínimo vigente, mais o valor do auxílio- transporte aos adolescentes do PROJETO JOVEM LEGAL, enquanto durar o estágio.

Art. 4º -  O estágio a ser concedido através do PROJETO JOVEM LEGAL terá duração de 18 meses, prorrogáveis por mais 18 meses. 

§ 1º Os adolescentes participantes do PROJETO JOVEM LEGAL deverão estar vinculados ao núcleo de jovens egressos de medidas socioeducativas, bem como deverão comprovar frequência escolar como condição para participação no Programa.    
§ 2º A seleção dos jovens participantes do Projeto ficará a cargo de decisão conjunta da Fundação da Criança e do Adolescente-FUNDAC, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente-CEDECA, Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso e Varas da Infância e Juventude.   
§ 3º O estágio terá uma carga horária semanal de 20 horas, de forma a não comprometer os estudos dos jovens participantes do Programa. 

Art. 5º -  Os adolescentes serão orientados e acompanhados por servidor público designado formalmente para tal, podendo ser estadual, nos casos de programas de gestão estadual, ou do quadro municipal, nos de gestão prioritariamente municipal. 
§ 1º No caso de empresas privadas que queiram participar deste Projeto, deverá o setor de Recursos Humanos, ou setor análogo a este, fornecer o auxílio necessário para que os adolescentes consigam cumprir suas atividades da melhor forma possível. Devendo, a cada seis meses, serem ofertados relatórios indicativos destas atividades. 

Art. 6º -  As despesas com o pagamento das bolsas de auxílio aos estagiários observarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos- SJDH. 

§ 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de benefícios com as dotações orçamentárias existentes. 
§ 2º Os recursos que serão destinados às despesas com o pagamento do auxílio-financeiro serão provenientes do Tesouro Estadual ou de fundos estaduais criados com esta função específica. 
§ 3º Em casos de contratações de adolescentes realizadas por Órgãos da Administração Direta e Indireta relacionadas às Prefeituras do Estado da Bahia, ou por estas diretamente, estes Órgãos ficarão responsáveis pelo pagamento da bolsa-auxílio, bem como do auxílio-transporte. Esta determinação deverá ser estendida às empresas privadas que participem do Projeto.

Art. 7º -  Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: 
I - contas-correntes de depósito à vista; 
II - contas especiais de depósito à vista; 
III - contas contábeis; e 
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas.

Art. 8º -  O pagamento, reajuste de valores (não podendo ultrapassar o estabelecido para pagamento de estagiários) e o número de bolsas a serem disponibilizadas a cada ano serão estabelecidos por resolução secretarial, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do estado e deliberações do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente-CEDECA, bem como da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos- SJDH e da Fundação da Criança e do Adolescente-FUNDAC.  
§ 1º Deverão, também, as Prefeituras do Estado da Bahia, bem como seus órgãos, verificar a disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de que realizem a contratação dos jovens participantes deste Projeto. 

Art. 9º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2010

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Sabemos que muitos adolescentes se encontram em situação de risco e à margem da sociedade. A condição de vulnerabilidade destes adolescentes é decorrente, dentre outros fatores, da desagregação familiar, da falta de profissionalização e de emprego. Todas estas situações levam à privação e violação dos direitos fundamentais dos jovens, prejudicando a autoestima e levando-os a uma conduta, muitas vezes, agressiva ou excessivamente submissa. 

O número de adolescentes em situação de risco no Estado da Bahia é cada vez maior, portanto, a participação deles em programas de profissionalização e de geração de renda dará oportunidade e preparo adequados para o exercício de uma profissão, ganhando relevância e possibilidade de inserção formal no mercado de trabalho, além de afastá-los das condições que favorecem os atos infracionais.  

A intenção deste projeto é inserir os adolescentes nos órgãos da administração pública direta e indireta, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito estadual, municipal ou privado. Seu objetivo é atingir o maior alcance social possível, uma vez que busca ressocializar aqueles adolescentes que, por motivos diversos, tiveram algum conflito com a legislação.  

O Jovem Legal visa garantir a continuidade do processo de formação do adolescente iniciado nas medidas socioeducativas, incentivar políticas públicas de integração para promoção educativa e criar oportunidade de ingresso dos mesmos no mercado de trabalho. Sua proposta prevê ainda proporcionar aos jovens condições para exercer uma iniciação profissional na área de administração e estimular a inserção ou reinserção dos mesmos no sistema educacional.  

O projeto terá participação de instituições formadoras: Fundação da Criança e do Adolescente-FUNDAC, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente-CEDECA, Coordenação de Apoio à Família e ao Egresso, Varas da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares.  

O Jovem Legal será dirigido ao atendimento de adolescentes de ambos os sexos, com idade entre 14 e 21 anos, submetidos a medidas socioeducativas de internação ou semi-liberdade, bem como para os beneficiados com remissão de pena.  

O processo seletivo para contratação dos jovens será realizado através do atendimento dos critérios estabelecidos em conjunto pelas entidades que participam do Projeto Jovem Legal, de acordo com o artigo 37 da Constituição. Enfim, para garantir a viabilidade da iniciativa, o regime de aprendizagem está amparado no artigo 424 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 227, parágrafo 3.º da Constituição Federal.