PROJETO DE LEI Nº 18.836/2010
Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 1º Fica obrigada a contratação de seguro de responsabilidade civil nos contratos de cessão, a qualquer título, de espaços em próprios do Estado, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, excetuando-se atividades em que o cessionário se tratar de entidade ou associação comunitária e/ou beneficiente desprovida de renda que a possibilite fazer face aos custos da apólice, caso em que tal obrigação caberá ao Estado, que utilizará o orçamento já previsto para os órgãos executores das políticas para as respectivas áreas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de julho de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

As atividades de fomento ao esporte e ao lazer, bem como de incentivo às artes e à cultura, vem sendo diretamente prejudicadas pelo espírito restritivo da Lei em questão, sobretudo quando se trata da implementação, pelo Governo do Estado, de uma política de inclusão da população carente aos padrões de cidadania plena como um direito amplo e irrestrito. 
 
A cobrança do seguro de responsabilidade civil tem impedido que associações e entidades de bairros de caráter beneficiente e comunitário, muitas das quais habitantes da circunvizinhança, utilizem os espaços esportivos e de lazer públicos produzindo uma situação de inexplicável contradição com a própria política social do Governo da Bahia. 
 
Assim, nada mais oportuno e producente do que ajustar o dispositivo legal que disciplina a utilização de equipamentos e espaços artísticos, culturais, esportivos e de lazer à nossa realidade sócio-econômica, democratizando o acesso e a sua utilização pelas camadas menos favorecidas da população, tanto na capital como no interior do Estado. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2010

Deputado Álvaro Gomes