PROJETO DE LEI Nº 18.815/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Gameleira do Dida Escurial com sede no Povoado de Gameleira do Dida e foro jurídico no município de Campo Formoso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Gameleira do Dida Escurial, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Povoado de Gameleira Escurial e foro jurídico na comarca de Campo Formoso, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Podem ser declaradas de Utilidade Pública as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. Sabe-se, que são consideradas sem fins lucrativos as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores, bem como não distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, ou participações nas parcelas do seu patrimônio auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu Estatuto Social. Que por sua vez, devem cumprir o estabelecido pela Lei 12.972 de 1998, em especial ao enunciado em seu art. 1º, que dentre outros, devem servir desinteressadamente a coletividade. 
 
Fundada em 15 de Abril de 1987, a Associação Comunitária Quilombola de Gameleira do Dida Escurial, é uma sociedade civil que atende a tal requisito, pois tem por finalidades e objetivos principais; promover a qualidade de vida de seus associados, através de ações sociais que fomentem a racionalização das atividades existentes e que venham a existir na comunidade, defendendo e promovendo atividades econômicas, agropecuárias, culturais, desportivas e de educação em todos os níveis de seus associados, quer sejam: adultos, crianças ou adolescentes, como também, das comunidades regionais de sua abrangência, afim de diminuir os problemas locais através da Associação, que visa também, mobilizar a comunidade local para participar das atividades da Associação que proporcionem este bem-estar coletivo, destacando-se, a assistência médica e odontológica.  
 
Para atingir estes objetivos, a Associação poderá celebrar convênios e contratos com qualquer entidade pública ou privada visando o desenvolvimento dos mesmos, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Bem como, defender os territórios ocupados por Remanescentes de Quilombolas, recuperando a cultura deste povo de um modo em  geral. Principalmente, seu calendário de celebrações históricas, dando maior ênfase à busca do respeito às suas manifestações religiosas e a tudo que trouxer melhorias para seus associados. 
 
Portanto, a intenção de certificar a  Associação Comunitária Quilombola de Gameleira do Dida Escurial, com o título de Utilidade Pública, é que a mesma possa expandir o brilhante trabalho que desempenha no Povoado de Gameleira do Dida. Para isso, conto com os ilustres pares no sentido de aprovar a presente matéria tendo em vista a importância desta para a entidade e para a comunidade assistida.