PROJETO DE LEI Nº 18.800/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade-APABB com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade-APABB com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2010

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade-APABB inscrita no CNPJ sob nº 58.106.519/0016-15, foi fundada em 08 de agosto de 1987, com sede e foro no município de Salvador, constitui-se numa associação civil, sem fins econômicos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.  
 
A APABB tem por objetivos, sem discriminação de qualquer natureza, a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, através de apoio às pessoas com deficiência e seus familiares. 
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela APABB,  proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.