PROJETO DE LEI Nº 18.795/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Quilombola do Lajedo, com sede no município de Mirangaba e foro jurídico na Comarca de Jacobina - BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Quilombola do Lajedo, com sede no município de Mirangaba e foro jurídico na Comarca de Jacobina - BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputada Neuza Cadore

JUSTIFICATIVA

A  Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Quilombola do Lajedo, fundada em 2005,  é entidade jurídica de direito privado, de duração indeterminada, de assistência social, de fins não econômicos, com sede no município de Mirangaba e foro jurídico na Comarca de Jacobina, Estado da Bahia.   
   
A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Quilombola do Lajedo tem dentre suas finalidades prestar serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades produtivas de geração de renda, nas áreas de serviços agrícolas, agroindustriais, socioambientais; potencializar e realizar atividades culturais, sociais, inter-relacionais; promover e realizar ações para melhoria da qualidade de vida de seus associados, no que se refere à saúde, educação, habitação, água tratada, saneamento básico ambiental e inserção no trabalho, bem como a recuperação e proteção do patrimônio natural.   
   
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.             
   
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2010.   

   
Deputada Neusa Cadore