PROJETO DE LEI Nº 18.782/2010
Corrige os limites territoriais dos municípios de Belo Campo, criado através da Lei 1.623/62;  Cândido Sales, criado através da Lei 1.703/62 e Tremedal, retificado através da  Lei 599/53.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º – Ficam corrigidos os limites territoriais dos municípios de Belo Campo e Cândido Sales, com a seguinte redação constante do Termo de Declaração Conjunta e Cooperação Técnica, firmado em 23 de outubro de 2009:   
 
“O Município de Cândido Sales declara que a localidade  “ANDIROBA” é efetivamente administrada pelo Município de Belo Campo desde sua emancipação, sendo sua população pertencente a este Município”. 
 
“O Município de Tremedal declara que as localidades  ”SUSSUARANA”,  bem como parte da sede de BELO CAMPO, na forma descrita em mapa e memorial descritivo elaborados pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia é efetivamente administrada pelo Município de Belo Campo desde sua emancipação, sendo sua população pertencente a este Município”.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de julho de 2010

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

Com a proximidade do Censo Demográfico Nacional, faz-se necessário estabelecer delimitações de fronteiras municipais, em conformidade com as diretrizes do órgão oficial, qual seja, a SEI. 
 
De acordo com a sinopse do Censo Demográfico de 1991, o Município de Belo Campo, conta com uma população de 14.311 (quatorze mil e trezentos e onze) habitantes, sendo 5.719 (cinco mil setecentos e dezenove) habitantes na zona urbana e 8.592 (oito mil quinhentos e noventa e dois) habitantes na zona rural. 
 
A correção dos limites se deve ao fato de ser uma antiga reivindicação da população  a integração das áreas que ultrapassam os pontos demarcados,  ao município de BELO CAMPO, haja vista, ali já exisitir há mais de 48 anos, posto de saúde, escola, igreja e diversos detentores de títulos de terras. 

Vale ressaltar, que não há litígio entre os gestores dos municípios de Cândido Sales, Tremedal e Belo Campo, como comprovam os Termos de Acordo anexos. 
 
Outrossim, embora os municípios envolvidos neste projeto efetivamente administrem os territórios objeto da modificação proposta, corre-se o risco das populações envolvidas serem recenseadas de forma incorreta, causando danos aos cidadãos e aos Municípios.  
 
Urge portanto, que a presente norma seja apreciada e aprovada com a celeridade requerida pela matéria,  atendendo assim, aos reclames dos Municípios de Belo Campo, Tremedal e Cândido Sales e,  sobretudo, fazendo justiça aos moradores das regiões afetadas, garantido aos mesmos, o direito de serem administrados pelos Municípios com os quais tem ligações culturais, sociais e econômicas. 
 
Isto posto, ficam estabelecidos os novos limites, conforme memorial descritivo com informações fornecidas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia: 
 
Limite com o município de Cândido Sales - começa no cruzamento do riacho Baixa do Antero ou do Caldeirão com a estrada que liga as localidades de Caldeirão ao Boqueirão (coord. 267527 E e 8318440 N, segue por esta estrada até a bifurcação da estrada Andiroba - Lagoa do Timóteo (coord. 262359 E e 8317757 N) daí em reta até a nascente do Riacho do Salitre nas coordenadas 255803 E e 8319457 N,  daí em reta até o morro da Divinéia na cota de 928 metros (coord. 254318 E e 8321657 N), daí em reta até a nascente  do Rio Quaruçú nas coordenadas 249258 E e 8326296 N. 
 
Limite com o município de Tremedal - Começa na nascente do Rio Quaruçú nas coordenadas 249258 E e 8326296 N, daí segue pelo divisor de águas entre as sub-bacias dos riachos da Baixa da Suçuarana e do Córrego Bom Jardim até seu extremo norte nas coordenadas 250936 E e 8329560 N, daí em reta ao ponto cotado de 839 metros na serra de Caetitu, ao norte da localidade de Suçuarana, nas coordenadas 253347 E e  8331660 N, segue por este divisor de água, sentido norte, e pelo divisor de águas entre os Córregos Bom Jardim e o Córrego Mundo Novo até o ponto cotado de 858 metros (coord. 252469 E e 8337734 N), daí em reta a nascente do Ribeirão do Caetitu nas coordenadas  261433 E e 8340729 N, desce pelo Ribeirão do Caetitu até o cruzamento com a estrada Vista Nova/Baixa Formosa no rio Caetitu (coord. 255752 E e 8362757 N).