PROJETO DE LEI Nº 18.779/2010

Declara de Utilidade Pública a Federação de Esportes Náuticos do Estado da Bahia-FENEB com sede e foro na cidade de Salvador, estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Federação de Esportes Náuticos do Estado da Bahia-FENEB com sede e foro na cidade de Salvador, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 4 de maio de 2010

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Federação de Esportes Náuticos do Estado da Bahia-FENEB  inscrita no CNPJ sob nº 06.887.358/0001-64, foi fundada em 13 de abril de 2004, com sede e foro na cidade de Salvador, estado da Bahia constitui-se numa associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com organização e funcionamento autônomos. 
 
A FENEB terá por propósito: incentivar, orientar, dirigir e fiscalizar as práticas dos desportos da Vela, primordialmente no que concerne às modalidades olímpicas e pan-americanas; e das classes e categorias estaduais, nacionais e internacionais organizadas, no âmbito do Estado da Bahia; promover, estimular, realizar, autorizar e participar da organização das competições de caráter municipal, estadual, nacional e internacional; traduzir, publicar e difundir as regras internacionais das entidades a que estiver filiada; manter e incrementar relações com organizações congêneres de outros municípios, estados e Distrito Federal, além de países do exterior; cooperar com as entidades filiadas no desenvolvimento das atividades da Vela e Motor;representar os desportos sob sua jurisdição junto aos poderes públicos; organizar e publicar, anualmente, o registro de entidades filiadas, de associados e o calendário anual de regatas; participar das assembléias e reuniões das entidades que estiver filiada e cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentos em vigor. 

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela referida entidade,  proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.