PROJETO DE LEI Nº 18.755/2010

Declara  de  utilidade pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede e foro na cidade de Gandu, no Município de Gandu.	

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E  AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede e foro na cidade de Gandu, no Município de Gandu.

Art. 2º -  Esta  lei  entrará  em  vigor na data da sua publicação, revogados as       disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2010

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede e foro na cidade de Gandu, município de Gandu.   
 
A Constituição da República e a Lei nº 8.742 de 1993, definem a assistência social como uma política voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a integração no mercado de trabalho; a reabilitação e integração das pessoas portadoras de deficiências.  

A assistência social possui ligação com diversas políticas públicas, envolvendo, em seus processos operativos, ações de entidades públicas e privadas que visem contribuir para a redução dos altos graus de desigualdade social com que o país convive. 
 
Diante da necessidade da redução das desigualdades sociais principalmente às crianças excepcionais, é que a sociedade civil da Cidade de Gandu criou em 10/11/2008 a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza beneficente e de promoção social.

A entidade por finalidade estatutária praticar a beneficência, prestar serviços de assistência social, cultural, promovendo a melhoria a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Como visto, a associação presta relevantes serviços à comunidade, uma vez que desenvolve ações que atende à crescente demanda das pessoas, principalmente à crianças excepcionais da região, promovendo sua inclusão na sociedade.

Diante do exposto é que APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, da cidade de Gandú, busca na educação a construção de uma sociedade mais justa, democrática, que contemple a inclusão deste grupo de pessoas com justiça social.

Sala das Sessões,

Aderbal Fulco Caldas
Deputado Estadual