PROJETO DE LEI Nº 18.754/2010
Fica instituído no Estado da Bahia  o dia do vigilante 
a ser comemorado em 20 de junho. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no Estado da Bahia o dia do vigilante a ser comemorado em 20 de junho.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa prestigiar a categoria profissional dos vigilantes, ou seja, os agentes de segurança privada que tem como objetivo complementar a segurança pessoal dos cidadãos, bem como a segurança pública - dever do Estado. 
 
Cumpre ressaltar que os profissionais de segurança privada formados e qualificados com base nos parâmetros e diretrizes fixadas pela lei 7.102/83, com o currículo, fiscalização e registro sob a responsabilidade do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, estão presentes na vida do Estado da Bahia, atuando em agências bancárias, escolas públicas e privadas, hospitais, locais de atendimento e serviços públicos, indústrias, comercio, condomínios comerciais, shoppings etc. 
 
A atividade em nosso país teve sua institucionalização na década de 60, em pleno período da ditadura militar, O presente Projeto de Lei visa prestigiar a categoria profissional dos vigilantes.  
 
Com a sua atuação nos espaços delimitados e não conflitante com as atribuições das Policias públicas, vidas e patrimônio coletivo, histórico, cultural e particular têm sido assegurados. 
 
São aproximadamente 30.000 vigilantes profissionais atuando de forma legal em todo o Estado da Bahia,  sejam através de empresas prestadoras de serviços (terceirizadas) ou empresas que possuem a sua própria segurança  devidamente autorizada pela Policia Federal e,  mais cerca de 80.000, aptos à exercer a profissão.  Na sua formação e qualificação é observado a indispensável idoneidade 
criminal, a aptidão psicológica e comprovação de boa saúde física, mental e curso com 160 horas aulas, aí incluindo matérias como Direitos Humanos e Cidadania, alem de uso de armas letal e não letal. 
 
Mas o trabalho dos vigilantes, se por um lado tem o regozijo quando conseguem assegurar a proteção a crianças,  senhoras, idosos e cidadãos, bem como dar ao patrimônio publico e privado uma maior sensação de tranqüilidade 
nas nossas comunidades, o que requer desses de sacrifício extremamente elevadas, sejam pelas condições de trabalho (jornadas longas e em pé, exposição a condições insalubres, perigosas, precárias, bem como uma maior exposição a violência cotidiana), pelos salários indignos e a insegurança na garantia de seus direitos, uma vez que o número de empresas que quebram e deixam de pagar  o que lhes é devido é significativo, sem contar a falta de reconhecimento, valorização e respeito profissional. 
 
Estes trabalhadores e trabalhadoras, que já possuem na sua convenção Coletiva de Trabalho o reconhecimento do dia 20 de junho como sendo o Dia do Vigilante, referenciada pela data que foi sancionada a lei que regula a atividade de segurança privada e o reconhecimento da profissão de vigilante terão, com o reconhecimento da mesma data pelo poder político do seu Estado, mais valorização e um maior orgulho na lida cotidiana em defesa de vidas e do patrimônio, servindo a data para compartilhamento de algumas reflexões, a exemplo da vida, da segurança das pessoas, dentre outros enfoques.   
 
Diante da relevância e seriedade dos serviços prestados pela categoria profissional dos vigilantes, sentimo-nos motivados a homenageá-los com o Dia Estadual do Vigilante, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.