PROJETO DE LEI Nº 18.725/2010
Isenta de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos que estejam desempregados.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos os postulantes a cargos ou empregos públicos estaduais que estejam desempregados.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2010

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

O Princípio da Igualdade Jurídica, inscrito no art. 5º, caput, da Carta Magna seria vazio de sentido, uma verdadeira inanidade jurídica, se não alvejasse alcançar, para além da mera declaração de intenção, alguma concreção no plano da vida real dos cidadãos. 
Assim é que o princípio fundador de toda sociedade politicamente organizada, síntese da própria idéia de civilização - o da igualdade ou isonomia - requer, em cada situação particular, integração jurídica para adquirir suficiente materialidade, sem o que restaria simples flatus vocis, situação ofensiva ao dogma maior do constitucionalismo moderno, que é o primado da constituição, ou seja, a necessidade de terem seus preceitos a máxima efetividade possível. No caso do acesso da cidadania aos cargos e empregos públicos, a única condição constitucional (art. 37, II) é a aprovação prévia em concurso público, aderindo, portanto, a Lei Maior aos ditames da impessoalidade, moralidade, eficiência e mérito objetivamente aferido do candidato. Em consequência, não há por que exigir-se do aspirante a posto na estrutura estatal prova de idoneidade financeira, impondo-lhe suportar taxas acima de suas possibilidades. 
Desta forma, todo obstáculo que vise aferir algo que não seja a idoneidade intelectual do postulante deve ser removido como entrave inaceitável ao Princípio da Igualdade em sede de ingresso na Administração Pública. 
Por outro lado, é verdade que a Administração tem de arcar com os custos dos certames, mas é mister aplicar-se, neste caso, um critério de equidade que realize, na prática, o Princípio da Isonomia, não somente tratando igualmente os iguais, mas desigualmente os desiguais. De tal sorte que a ninguém seja vedado acesso a integrar-se no serviço público a pretexto de insuficiência de numerário para inscrição no competente concurso. Nunca é demais lembrar que a própria Lei Fundamental consagra, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em seu art. 3º "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I) "reduzir as desigualdades sociais" (inciso III) e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (inciso IV). 
E, na hipótese que ora nos ocupa, na relação dos cidadãos com a administração pública, a tentativa do constituinte de 1988 de dar consequência à isonomia material entre os administrados, transparece claramente, por exemplo, quando estabelece no art. 5º, LXXVI, a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, na obtenção do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. 
Além disso, em sede tributária, ex vi do art. 145, § 1º, a imposição de qualquer imposto está submetida ao crivo da capacidade econômica do contribuinte, sob pena de ser arguido de confiscatório. 
No mesmo diapasão, entendemos igualmente confiscatória a exigência de taxas de inscrição em concursos públicos, que, para serem suportadas, implicam prejuízo para o sustento de candidato ou de sua família. Neste sentido, então, um critério objetivo e justo de aferir-se a impossibilidade de um postulante a cargo ou emprego público pagar as respectivas taxas de inscrição pode ser dado pela sua situação fiscal. Se foi considerado pela própria Receita Federal como detentor de rendimentos mínimos suficientes tão-somente para prover sua manutenção e, por isso, classificado como isento do Imposto de Renda, evidentemente, não poderá, ipso facto, arcar com despesas extras, como as referidas taxas de inscrição. 
Vale ressaltar, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, no dia 19 de maio do corrente ano, projeto de lei (PLS 76/04) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) que dispensa do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que estiverem comprovadamente desempregados. A matéria recebeu decisão terminativa na CCJ. 
Acrescente-se, finalmente, que iniciativa similar já se encontra em trâmite na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - Projeto de Lei 1.917/2004 - buscando obter, na espécie, e no âmbito do citado Estado, a tão almejada isonomia material ou de fato, que nos incumbe também perseguir na esfera do Estado da Bahia.