PROJETO DE LEI Nº 18.716/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraguaçu com sede e foro no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraguaçu com sede e foro no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2010

Deputado Waldenor Pereira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraguaçu com sede e foro no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem como finalidades, fortalecer a organização social, econômica e política dos produtores rurais; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização e garantir os direitos dos associados junto ao poder público principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer. E para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida Entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.