PROJETO DE LEI Nº 18.710/2010
Regulamenta a profissão de Balcofarmacista, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, regulamenta a profissão de balcofarmacista no âmbito do Estado da Bahia, tendo em vista as alegações e justificativa a seguir.

Art. 2º -  Compreender-se-à por balcofarmacista, todo e qualquer funcionário de estabelecimento comercial farmacêutico, em todo o Estado da Bahia, que desempenhem as funções de atendimento, especialmente, no balcão das farmácias, dragarias, farmácias de manipulação e farmácias homeopáticas.

Art. 3º -  As funções a que se refere o Art. 2º deste projeto, situam-se no atendimento aos clientes de forma direta, dando-lhes suporte e orientação quanto ao despacho de receitas médicas, além da realização de procedimentos como os primeiros socorros, manipulação de fórmulas, e outros que venham a ocorrer no expediente interno das farmácias.

Art. 4º -  Para habilitar-se na profissão, as empresas que dispõem, em seus quadros, pessoas que já desempenham, mesmo que de forma empírica ou aleatória, essas funções, sem nenhuma capacitação, qualificação, ou habilitação, deverão habilitá-las atráves de cursos de formação interna ou externa ministrados por professores contratados ou escolas de técnicos de enfermagem e ou estabelecimentos de ensino específico ou afins.

Art. 5º -  Para as pessoas que estão fora do mercado de trabalho o procedimento para habilitar-se na profissão será feito, também, atráves de cursos de habilitação que deverão ser ministrados por instituições de ensino particulares, não necessariamente criadas para este fim, mas que tenham a devida habilitação e reconhecimento legal dos órgãos federais e municipais.

Art. 6º -  O procedimento estritamente operacional-pedagógico ficará à cargo das instituições que ministrarão tais cursos de habilitação: carga horária, grade curricular, análise dos currículo dos professores, entre outros, deverão obedecer a legislação vigente.

Art. 7º -  Esta lei entrará em vigor na data da  sua publicação e estão revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputado Fábio Santana

JUSTIFICATIVA

Trata-se de um anseio antigo, tanto dos que atuam na área, como da sociedade como um todo, que todos os dias assistem e lêem na grande imprensa várias e várias denúncias, com significativo alarde em cima de procedimentos injustificáveis por conta do simples despreparo dos atendentes em estabelecimentos farmacêuticos, em todo o Estado da Bahia. 
 
				Faltam-lhes preparo técnico-científico, desconhecimento total do que é ou venha a ser ética profissional, habilidade no trato com pessoas no corpo a corpo com os clientes, enfim falta-lhes preparo para exercer a função de balconista de estabelecimento farmacêutico ou especificamente como propõe este projeto, as funções de balcofarmacista. 
 
				Atualmente, são 7. 520 farmácias em todo o estado da Bahia cujos balconistas não possuem nenhum tipo de formação, qualificação ou capacitação em qualquer nível o que determina a baixa qualidade do serviço prestado, cujos resultados são, absolutamente, desastrosos. 
 
				Tal propositura tem como objetivo corrigir essas distorções causadas pela total negligência das empresas que não investem como deveriam investir na capacitação e no preparo técnico dos seus balconistas e dos seus funcionários em geral. 
 
				Além da correção que este projeto de lei propõe, abre, também um campo profissional para aqueles que concluem o 2º grau sem nenhuma formação profissional, pois a todo momento em todos os lugares novos estabelecimentos farmacêuticos estão sendo abertos para atender ao público. 
 
				Voltando a questão dos danos causados a sociedade, podemos afirmar que a legalização da profissão de “balcofarmacista”, proporcionará uma sensação real de segurança aos clintes dos estabelecimentos farmacêuticos, pois os funcionários passarão por cursos cujas disciplinas, aqui sugeridas, seriam: ética profissional, primeiros socorros, noções de farmacologia, relações públicas, competência emocional, técnicas de atendimento e posologia, contribuindo para a melhoria da prestação de um serviço tão específico e necessário para a sociedade em todos os seus níveis. 
 
				Significa afirmar com bastante firmeza que a aprovação desta propositura construirá um marco entre o antes e o depois desta lei, a diferença entre o bom e mal serviço prestado, a diferença entre a vida e a morte. 
 
				Significará também a diminuição da auto medicação, da indicação inadequada por parte dos funcionários das farmácias de medicamentos os quais recebem supostamente comissões, o que vem causando danos muitas das vezes irreversíveis para a saúde das pessoas, isto sem falar na indiscriminada venda de remédios sem prescrição médica entre outras irregularidades, para não dizer procedimentos criminosos. 
 
				Finalizando, solicito aos Nobres Deputados desta egrégia Casa Legislativa que apreciem este projeto de lei com bastante sensibilidade quanto à questão sociem a que ele se remete. Que apreciem esta propositura de forma refletirem sobre este grave problema que assola toda a sociedade do nosso Estado, cuja culpa é de todos nós coniventes e historicamente assentados no comodismo  e na falta de vontade política.