PROJETO DE LEI Nº 18.708/2010
Obriga o Governo do Estado a instalar mini-estações de TV internas nos presídios para produzir programação sócio-educativa com a participação dos próprios presos, tanto na produção como na veiculação dos programas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga-se, neste ato, o Governo do Estado da Bahia, através das suas Secretarias pertinentes ou, pelo Governador designadas, a instalar mini-estações de televisão nos presídios do Estado, para a produção de programação sócio-educativa, com a participação dos detentos.

Art. 2º -  Este Projeto deverá ser elaborado pela área de comunicação do Governo, assessorada por áreas afins, buscando total exequibilidade do projeto, assim como o seu acompanhamento e resultados a médio e longo prazos.

Art. 3º -  A dotação de verba para a instalação destes procedimentos deverão ser estudadas dentro da previsibilidade orçamentária das verbas das Secretarias envolvidas no Projeto e da própria verba de comunicação do Governo, se for o caso. 

Art. 4º -  A programação a ser produzida e veiculada deverá se ater, exclusivamente, no aspecto cultural, educativo, de cidadania, anti-drogas, anti-violência, meio ambiente e intelectual, entre outras avaliações como pertinentes. 

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de maio de 2010

Deputado Fábio Santana

JUSTIFICATIVA

No Brasil existem cerca de 300 mil presos, com aproximadamente 150 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Que os presídios são verdadeiras universidades do crime não há dúvidas. Que pessoas são encarceradas por praticarem pequenos delitos e saem da cadeia verdadeiros doutores do crime é inquestionável. Que o Estado nada ou pouco faz para recuperar a população carcerária é também uma realidade inequívoca. Que estamos a mercê da violência praticada impiedosamente contra a sociedade todos os dias não há nenhuma dúvida. Que isto tende a piorar, se nós, todos nós: políticos, empresários e a sociedade não fizermos alguma coisa é um fato. Falta uma política carcerária. Historicamente, no Brasil, nunca houve uma política para o sistema, já combalido, esqualido, enfim, falido. Só que a falência do sistema carcerário e penitenciário no Brasil e na Bahia está diretamente ligado à falta de atenção e real incompetência de quem de direito para gerir o sistema que, quer queira quer não atinge todos nós indiscriminadamente, nos apavorando e nos deixando em suspense e em estado de alerta à cada instante dos nossos dias. Não estamos seguros com os marginais soltos e nem estamos seguros com eles presos, tamanha é a competência  deles no gerenciamento do crime, mesmo estando atrás das grades. Competência que deixa para trás, muito para trás, os gestores da segurança pública em todos os seus níveis.  
				Ao propor ao Governo do Estado da Bahia uma alternativa para ocupar todos e quando falo todos é todos mesmo, pois se o projeto for bem elaborado, com certeza a população carcerária e penitenciária da Bahia se transportará para um universo absolutamente novo para eles, em todos os sentidos. O que determina o aperfeiçoamento dos encarcerados e a absoluta ociosidade e o envolvimento num processo de inclusão através da comunicação, da teledramaturgia, do telejornalismo, dos programas de entrevistas, poderá significar um marco na história dos direitos humanos e da prática da cidadania nos presídios da Bahia, que servirão de modelo para todo o Brasil.  
				Rogo aos Nobres Parlamentares desta egrécia Casa Legislativa que examinem esta Propositura com a atenção que ela requer, tendo em vista o alcance das suas intenções que visem tão somente a melhoria de um sistema que nos amedronta, nos aterroriza e nos envergonha, ao mesmo tempo, à cada dia.