PROJETO DE LEI Nº 18.705/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente dos Filhos e Amigos da Mangueira - ACBFAM, com sede no município de Salinas da Margarida, Estado da Bahia e foro jurídico no município de Nazaré - Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente dos Filhos e Amigos da Mangueira - ACBFAM, com sede no município de Salinas da Margarida, Estado da Bahia e foro jurídico no município de Nazaré - Estado da Bahia

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de março de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Beneficente dos Filhos e Amigos da Mangueira - ACBFAM com sede no município de Salinas da Margarida, Estado da Bahia e foro jurídico no município de Nazaré - Estado da Bahia,  é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. 

Esta entidade tem como objetivos gerais: 
 
a) Fortalecer a organização econômica, social e política da população do município de Salinas da Margarida; 
 
b) Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção, industrialização e comercialização; 
 
c) Garantir os direitos dos associados junto ao poder público principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, melhoria sanitária, transporte e lazer; 
 
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para o folclore, artesanato, economia solidária, esporte, resgate cultural, comunidade quilombola;  
 
e) Realizar serviços de radiofusão comunitária - RADCOM, promovendo e incentivando a liberdade de pensamentos e expressão, atividade  intelectual, artística, cultural e de comunicação com base no Artigo 5º, incisos IV, V, X, XII e XIV e Artigo 220 da Constituição Federal do Brasil, Artigo 13º da Convenção Americana, conhecida como pacto de San José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, e Artigo XIX da Declaração Universal do Direito do Homem; 
 
f) Apoiar ou desenvolver projetos ou ações outras de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentável;  
 
g) Promover por meios próprios ou em parceria cursos diversos de capacitação profissional  tendo como público alvo os produtores agropecuária, agroindustrial, aquicultura, costureiras, pessoas de diversas idades e níveis de escolaridade indígenas, mulheres, quilombolas, acampados, assentados, juventude, extrativista, marisqueiras, pescadores artesanais e artesãos; 
 
h) Acompanhar e orientar os associados no controle de qualidade deste a produção a até a comercialização; 
 
i) Promover a fixação de preços mínimos de comercialização dos produtos com base no custo médio de produção dos associados; 
 
j) Receber recursos financeiros e ativos permanentes de instituições públicas e privadas que de hipótese alguma será rateada entre os associados; 
 
k) Poderá ser reconhecida como Entidade de Utilidade Pública; 
 
l) Representar os Associados Judicial e Extra judicial; 
 
m) Constituir Núcleo de Base. 

Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer  convênio e filiar-se a outras entidades Públicas ou privadas, nacional ou estrangeira sem perder sua individualidade e poder de decisão. 

Desde a sua fundação, a  Associação Comunitária Beneficente dos Filhos e Amigos da Mangueira - ACBFAM,  tem realizado um trabalho sério e de expressiva relevância no desenvolvimento social e econômico dos seus associados,  
bem como da localidade na qual a entidade se insere.  Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.  

Sala das Sessões, 29 de março de 2010

Deputado Yulo Oiticica