PROJETO DE LEI Nº 18.701/2010

 
Considera de Utilidade Pública a Convenção Estadual das Assembléias de Deus na Bahia - CEADEB, com sede e foro no município de Salvador-BA. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a CONVENÇÃO ESTADUAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NA BAHIA - CEADEB, com sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 04 de maio de 2010 

 
 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

A CONVENÇÃO ESTADUAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NA BAHIA - CEADEB, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 27 de abril de 1936, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 

Artigo 3º - A Entidade tem por finalidade: 
 
I.	Zelar pelos princípios doutrinários que a palavra de Deus estabelece e os bons costumes adotados pelas Assembléias de Deus no Brasil. 
II.	Promover o desenvolvimento moral, cultural, educacional e espiritual das Igrejas e dos Ministros das Assembléias de Deus no Estado da Bahia e outros, através de estudos bíblicos, cursos, simpósios e seminários afins conferidos aos que são chamados à Obra do Ministério; 
III.	Incentivar os Ministros e as Igrejas à Evangelização no Estado e onde se fizer necessário, de conformidade com Mc.16:15 e MT.28:19. Respeitando - se a jurisdição Eclesiástica das Associações filiadas, de acordo com Rm.15:20; II Cor.10:16. 
IV.	Zelar pela manutenção da ordem, objetivando a união entre as Igrejas. 
V.	Criar e incentivar as Igrejas locais a manter instituições de cunho social, filantrópico e profissional. 
VI.	Manter e Zelar o seu patrimônio.  
VII.	Promover e incentivar a proclamação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, através da obra missionária. 
VIII.	Promover a educação em todos os níveis e assistências filantrópicas. 
IX.	Inscrever e credenciar no seu quadro associativo, os Ministros das Assembléias de Deus, neste instrumento denominados associativo, exercendo ação disciplinar sobre os mesmos conforme normas estabelecidas neste Estatuto. 
X.	Orientar as atividades políticas dos associados. 
 
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 04 de maio de 2010. 

 
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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual