PROJETO DE LEI Nº 18.700/2010

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a comercialização, distribuição e venda, no varejo, de canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos, sem que estejam totalmente embalados individualmente em papel plástico transparente.

Art. 2º -  Os canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos, não poderão estar em contato direto com o ambiente, sem a devida embalagem plástica e transparente.

Art. 3º -  A embalagem plástica dos canudos flexíveis, tratados nesta Lei, deverão estar em conformidade com as boas práticas de manuseio, para que nas condições normais ou previsíveis não produzam contaminação para os alimentos de componentes prejudiciais à saúde de todos que utilizam estes canudos para ingestão de qualquer líquido seja de uma água mineral, suco, refrigerante a uma água de cocô.

Art. 4º -  A embalagem tratada no “caput” do artigo 3° da presente Lei, deverá conter um sistema de fechamento que evite a abertura involuntária da embalagem em condições razoáveis e atenda às exigências de controle de qualidade e o selo do Inmetro.

Art. 5º -  Os estabelecimentos comerciais, vendedores do mercado informal que não adquirirem canudos plásticos em conformidade com as normas contidas nesta Lei, estarão sujeitos à multa no valor de 100 (cem) a 1.000 (um mil) ufirs-Ba e em dobro caso haja reincidência.

Art. 6º -  Os valores arrecadados provenientes da aplicação das multas previstas na presente Lei, serão destinados ao Tesouro Estadual para aplicação em programas sociais.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2010

Deputado Emério Resedá

JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora apresentamos para apreciação dos meus nobres pares, visa proteger a população de possíveis contaminações através de canudos plásticos, cujo manuseio inadequado para ingestão de alimentos líquidos, podem apresentar grandes quantidades de impurezas. Por mais cuidado que se tenha não se tem como evitar o contato, muitas vezes com os usuários com as mãos sujas, e, exatamente as nossas mãos que têm a maior facilidade de absorver impurezas e até vírus transmissores de gripe, outras enfermidades e etc. 
 
Os diversos tipos de vendedores ambulantes que sobrevivem do trabalho no mercado informal, por exemplo, mantêm um contato direto com o produto sem a higiene necessária para evitar possíveis contaminações, o vendedor de coco, o vendedor de lanche, enfim, o contato direto com o canudo plástico para a ingestão de produtos líquidos é um risco à saúde do consumidor. 
 
É comum consumirmos produtos líquidos em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do gênero, cuja exposição de canudos plásticos não está acondicionada de forma adequada para manuseio, com o objetivo de proteger o consumidor de possíveis contaminações provocadas por fatores externos, em razão do contato direto com o produto.  
 
A embalagem plástica não deve possuir efeito prejudicial sobre a substância. Deve portanto, assegurar a proteção adequada do produto contra impurezas externas com potencial de contaminação. 
 
Toda atenção é pouca e deve ser dirigida a todas as etapas de manuseio de qualquer produto desde a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, venda e exposição, principalmente quando nos referimos a produtos utilizados na ingestão de alimentos, com forte demanda e que não estão acondicionados em embalagens de forma a proteger o consumidor de possíveis contaminações provocadas por fatores externos. Prevenir possíveis erros e doenças a população é fundamental.