PROJETO DE LEI Nº 18.699/2010

Proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais a Templos Religiosos de qualquer culto.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás - de templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse dos templos. 
 
Paragrafo único - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar, mediante a apresentação de contrato de locação/comodato em vigor, bem como da ata de abertura e respectivo estatuto social.

Art. 2º -  Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.

Art. 3º -  Os Templos deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2010

Deputado Ivo de Assis

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento do estabelecido no art. 149, art. 150 da Constituição do Estado da Bahia, a alínea b do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.  
A imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto. 
O texto constitucional não faz distinção de tratamento em relação à espécie de contribuinte (de direito ou de fato), nem tampouco à espécie tributo (direto ou indireto). Estabelece que os templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva. 
Assim, fica evidenciado que a vontade do constituinte originário, que deve prevalecer, é a de que os templos não devem pagar impostos, nem diretamente, nem embutidos nas contas de serviços públicos como água, telefone, gás e luz; pois as entidades religiosas devem estar tributariamente imunes, uma vez que, do contrário acabariam de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS. 
O ICMS é um imposto instituído para a cobrança da circulação de mercadorias, tendo como destinatárias as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos, daí a impropriedade do repasse dessa cobrança aos templos (consumidores finais nessa relação). 
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3421, proposta pelo governo do Paraná, em face da Lei 14.586/04, que prevê naquele Estado a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos, julgou improcedente essa impugnação ratificando a possibilidade dessa "opção político-normativa" com fundamento no §6º do art. 150 da Carta Magna. 
É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação, sob pena de grave violação da vontade do constituinte originário, que, em observância ao direito fundamental à liberdade religiosa, própria de um Estado Democrático de Direito, estabeleceu a imunidade tributária desses entes de forma expressa, motivo pelo qual esperamos a apreciação dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.   

Sala das Sessões, 11 de maio de 2010

Deputado Ivo de Assis

Deputado Eliedson Ferreira