PROJETO DE LEI Nº  18.692/2010

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE IPIRANGA – ASPROTUCI, com   Sede e foro no Povoado Ipiranga S/N, distrito de Guerem, no  município de  Presidente Tancredo Neves-Ba”.                                                             

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO  DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA  COMUNIDADE DE IPIRANGA - ASPROTUCI, com sede e foro no Povoado Ipiranga S/N, distrito de Guerem, no município de  Presidente Tancredo Neves -Ba”.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2010

Deputado Roberto Muniz

JUSTIFICATIVA

 
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA  COMUNIDADE DE IPIRANGA – ASPROTUCI, CNPJ Nº: 13.072.004/0001-27, é uma entidade civil de caráter público, sem fins lucrativos,  que tem como finalidades principais:  
Congregar as pessoas ligadas ao ramo da agricultura e da pecuária; Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se façam necessários, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; Desenvolver e estimular em seus associados o espírito de associativismo e a franca e efetiva colaboração; Promover de todas as formas, de maneira sadia e elevada, a classe que representa, por meios de palestras, cursos de aperfeiçoamento e reuniões cívico-sociais; Prestar assistência jurídica/contábil/financeira, de forma a fortalecer os associados, possibilitando o seu crescimento e garantindo a sua permanência no mercado; Divulgar e promover orientações jurídicas, decisões administrativas de interesse exclusivo para a orientação da classe, bem como colaborar com os órgãos públicos governamentais no interesse restrito dos associados; Padronizar o relacionamento com os associados, assim como o atendimento aos clientes pelas mesmas; Possibilitar consultoria aos associados para a implantação de sistemas de qualidade; Organizar missões empresariais, com objetivo de buscar parcerias comerciais técnicas-industriais assim como rodadas de negócios; montar empresa ou credenciar outros associados, para produção centralizada, para atendimento as necessidades dos associados, referendado pela Assembléia Geral; Montar empresa ou estabelecer parcerias para compra de insumos  e equipamentos, importados ou no mercado interno, e venda de produtos no mercado interno, desde que referendado pela Assembléia Geral; Auxiliar os associados na viabilização da distribuição e da logística mais eficiente para colocação dos produtos vendidos pelos associados; Desenvolver ações para manter o equilíbrio técnico e organizacional entre os participantes da Associação 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2010 

 
 ROBERTO MUNIZ 
DEPUTADO ESTADUAL