PROJETO DE LEI Nº 18.659/2010
Institui campanha permanente de orientação e  Esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída campanha permanente de orientação e  Esclarecimento “NÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DA  BAHIA”, junto a todas as escolas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia, quer sejam públicas ou privadas, a ser realizadas em período a ser estabelecido pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.

Art. 2º -  As atividades alusivas à campanha “NÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DA  BAHIA”,  serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Educação, que poderá promover parcerias com o Ministério da Educação e com as Prefeituras Municipais para o amplo desenvolvimento desta campanha de orientação, esclarecendo o tema, prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa dias), contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2010

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que encontra similaridade em projetos implementados em outros estados do Brasil, tem  por objetivo combater a  pedofilia, classificada pela psicologia como uma desordem mental e de personalidade do adulto e como um desvio sexual, pela Organização Mundial de Saúde.  
 
Os atos sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento (resultantes em coito ou não) é um crime na legislação de inúmeros países. Em alguns países, o assédio sexual a tais crianças, por meio da Internet, também constitui crime.  
 
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar "todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas" adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (artigo 19). 

Com base neste Estatuto Internacional, este Subscritor entende por bem levar a efeito estas medidas educativas, por este meio legislativo, visando minimizar as incidências deste tipo de crime em nosso do Estado da Bahia. 
 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para   evitar o aumento de incidências deste tipo de crime, funcionando como alerta a todos estes profissionais, pais e alunos  em nosso Estado, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares.