PROJETO DE LEI Nº 18.658/2010
Obriga  as  operadoras de acesso às redes digitais  de  banda larga a garantir ao assinante, em qualquer horário, no mínimo  50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima contratada. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º  Os  prestadores de serviço de  acesso  às  redes digitais de banda larga deverão garantir ao assinante, em qualquer horário, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da capacidade  máxima contratada.

Art. 2º -  Art. 2º  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º -  Art. 3º  Esta lei entra na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 

O desenvolvimento tecnológico, ao longo dos últimos vinte anos, tem interferido significativamente na sociedade contemporânea, alterando sua estrutura e funcionamento e criando outros parâmetros de necessidades humanas. Em razão disso, a cada dia tem-se multiplicado o número de serviços que podem ser realizados via internet, desde uma simples compra até a declaração do Imposto de Renda, fazendo da praticidade um valor de grande significado social. 
 
Evidentemente que a complexidade dos serviços atualmente realizados via internet exigem cada vez mais uma rapidez e segurança no acesso, sob pena de restar comprometida praticidade consagrada pela nova realidade. Exatamente por isso a maioria dos assinantes tem procurado provedores de banda larga que lhe assegurem rapidez no acesso, a fim de poder realizar seus negócios com maior agilidade. 
 
Infelizmente, entretanto, atualmente a contratação de uma banda larga não constitui segurança de rapidez na conexão, pois as empresas que comercializam tais produtos apenas asseguram 10% do valor contratado. Por isso, nos diversos Procon´s estaduais as empresas de telecomunicações têm respondido por queixas relacionadas à velocidade da banda  larga  contratada. 
 
Assim que o presente projeto, inspirado no PL de nº 6.006/2009 que tramita na Câmara de Deputados, visa corrirgir essa irregularidade, assegurando aos consumidores, ao menos, 50% da velocidade contratada. Com isso, esta E. Casa terá oportunidade de discutir a matéria e adotar as providências que estão ao seu alcance para coibir a prática abusiva referida. 
 
Convém ressaltar, por fim, que por se tratar de matéria de proteção do consumidor, a competência é desta Casa Legislativa posto que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Some-se a isso o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.