PROJETO DE LEI Nº 18.657/2010
Dispõe sobre medidas para orientar os alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual sobre a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º  O Estado da Bahia adotará, por meio da Secretaria de Educação e do Conselho Estadual de Educação, medidas de orientação dos alunos dos ensinos médio e fundamental da rede pública estadual sobre a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos. 
 
Parágrafo  único. As medidas de orientação serão adaptadas ao conteúdo programático de cada série.

Art. 2º -  Art. 2º  Será implementado um calendário anual de atividades como palestras, vídeos, exposições, seminários, dentre outras, voltadas para a orientação e incentivo da doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos, que contemple a participação dos pais dos alunos dos ensinos médio e fundamental da rede pública estadual.

Art. 3º -  Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 

O transplante de órgãos constitui, para muitas pessoas, a única solução para insuficiências orgânicas terminais ou cronicamente incapacitantes, implicando, em alguns casos, a única possibilidade de continuidade da vida. Em que pese a importância do transplante e o desenvolvimento de técnicas eficazes, sua realização depende da participação de toda a sociedade, pois está condicionado à prática de um ato de consciência e solidariedade: a doação de órgãos. 
 
Segundo informações colhidas junto ao site da Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos – ADOTE (www.adote.org.br), a escassez de órgãos para transplantes é mais acentuada no Brasil do que em outros países. Tal circunstância só poderá ser definitivamente resolvida através da adoção de medidas que possibilitem a conscientização da sociedade quanto à importância e, mesmo, segurança do ato.  
 
Diversos são os medos criados pela população diante da doação de órgãos. Não se pode esquecer, entretanto, que o medo, muitas vezes, é a resposta que o ser humano encontra para preencher a ausência causada pelo desconhecido, a exemplo dos históricos monstros marinhos que preencheram o imaginário do homem medieval. Contra o medo, só o enfrentamento do desconhecido para tornar a coisa conhecida. 
 
Assim sendo, quanto à doação de órgãos, torna-se necessário todo um trabalho de conscientização da população quanto à segurança para a vida do doador vivo, e, principalmente, quanto à segurança no diagnóstico da morte encefálica para o doador morto, a fim de que os familiares deste tenham a certeza de que não estão lhe causando nenhum dano. 
 
Desta forma, o trabalho de conscientização deve começar desde o início da formação das crianças e adolescentes, a fim de que já cresçam cientes da importância do ato, evidentemente que respeitando os limites de compreensão para cada idade. Por isso, o presente projeto visa levar para o seio da escola o debate da doação de órgãos e, inclusive, convidar os pais de alunos a participarem da discussão, ampliando ainda mais o alcance do trabalho de conscientização da escola. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.