PROJETO DE LEI Nº 18.655/2010
Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio  que  informe sobre a doação de órgãos e tecidos nas unidades de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As unidades de saúde públicas e privadas estabelecidas no Estado da Bahia devem afixar cartazes, faixas ou qualquer outro meio que informe e incentive a doação de órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos. 
 
Parágrafo  único. A afixação a que se refere o caput ocorrerá em locais de maior visibilidade.

Art. 2º - Os cartazes, faixas ou outros instrumentos de divulgação  deverão conter informações sobre: 
 
I - no caso de doação de órgãos e tecidos: 
a) as condições para que uma pessoa seja doadora; 
b) a exigência de três diagnósticos  para que a morte encefálica seja atestada como causa; 
c) o fato de que uma doação de órgãos pode salvar até sete vidas; 
d) os exemplos de pessoas que receberam órgãos, os respectivos benefícios e o telefone da Central Estadual de Transplantes de órgãos. 
 
II - no caso de doação de medula óssea: 
a) orientação sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, divulgação dos locais de coleta e alerta de que, para cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10ml de sangue  no hemocentro; 
b) armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - Redome; 
c) exemplos de pessoas que receberam medula óssea, os respectivos benefícios e o telefone do hemocentro mais próximo.

Art. 3º -  As unidades de saúde terão prazo de sessenta dias para se ajustarem a esta lei.

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2010

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

 
 
O transplante de órgãos constitui, para muitas pessoas, a única solução para insuficiências orgânicas terminais ou cronicamente incapacitantes, implicando, em alguns casos, a única possibilidade de continuidade da vida. Em que pese a importância do transplante e o desenvolvimento de técnicas eficazes, sua realização depende da participação de toda a sociedade, pois está condicionado à prática de um ato de consciência e solidariedade: a doação de órgãos. 
 
Segundo informações colhidas junto ao site da Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos – ADOTE (www.adote.org.br), a escassez de órgãos para transplantes é mais acentuada no Brasil do que em outros países. Tal circunstância só poderá ser definitivamente resolvida através da adoção de medidas que possibilitem a conscientização da sociedade quanto à importância e, mesmo, segurança do ato.  
 
Diversos são os medos criados pela população diante da doação de órgãos. Não se pode esquecer, entretanto, que o medo, muitas vezes, é a resposta que o ser humano encontra para preencher a ausência causada pelo desconhecido, a exemplo dos históricos monstros marinhos que preencheram o imaginário do homem medieval. Contra o medo, só o enfrentamento do desconhecido para tornar a coisa conhecida. 
 
Assim sendo, quanto à doação de órgãos, torna-se necessário todo um trabalho de conscientização da população quanto à segurança para a vida do doador vivo, e, principalmente, quanto à segurança no diagnóstico da morte encefálica para o doador morto, a fim de que os familiares deste tenham a certeza de que não estão lhe causando nenhum dano. 
 
Desta forma, a divulgação de cartazes no interior das diversas unidades de saúde constitui uma medida de conscientização da sociedade diante de muitas a serem implementadas pelas  políticas públicas direcionadas para o caso. 
 
O presente projeto tem como paradigma o Projeto de Lei nº 4.364/2010 que tramita perante a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.