PROJETO DE LEI Nº 18.616/2010

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Onça com sede e foro no município de Presidente Jânio Quadros e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Onça, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Lagoa da Onça, Zona Rural do município de Presidente Jânio Quadros e foro, na comarca do mesmo município no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de março de 2010

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Podem ser declaradas de Utilidade Pública às pessoas jurídicas  de direito privado sem fins lucrativos. E são consideradas sem fins lucrativos, as sociedades civis que não remuneram seus sócios e diretores bem como, não distribuem lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, ou participações nas parcelas do seu patrimônio, auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu estatuto social. 

Fundada em 13 de agosto de 1999 a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Onça é uma entidade com personalidade jurídica própria,  que tem por finalidade e objetivos principais, contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e melhorar as condições de vida de seus associados, com ênfase na divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção e manejo, mercado e preço, melhorias de qualidade e de produtividade. Para cumprir seus objetivos, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Onça poderá firmar convênios com toda e qualquer instituição, nacional ou internacional, pública ou privada, desde que deliberada pela assembleia. 
 
A intenção de certificar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Lagoa da Onça com o título de Utilidade Pública, é para que esta possa continuar expandindo o brilhante trabalho que desempenha no município de Presidente Jânio Quadros. Por isso conto com os ilustre pares no sentido de aprovar a presente matéria, tendo em vista a importância desta  para a entidade e para seus associados de modo em geral.

Sala das Sessões, 12 de março de 2010

Deputado Adolfo Menezes