PROJETO DE LEI Nº 18.600/2010
nstitui a "Campanha de Prevenção à Síndrome 
 Alcoólica Fetal" no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º – Fica instituída a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Artigo 2º – A Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo álcool durante a gravidez, através de material gráfico e propaganda na mídia televisiva e escrita.

Art. 3º -  Artigo 3º – O Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º -  Artigo 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação..

Sala das Sessões, 30 de março de 2010

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo levar às gestantes informações sobre o perigo que o álcool traz ao bebê durante a gestação. 
A ingestão de bebida alcoólica durante a gestação é muito prejudicial à mãe. No entanto, pouco se fala do tamanho dos problemas que o álcool pode trazer ao feto. É tão prejudicial que não existe uma dose pré-estabelecida de ingestão que possa não atingir e prejudicar o bebê.  
Ocorre que o álcool é uma substância não retida pela placenta, o que faz com que o fígado em formação do bebê, absorva toda a quantidade enviada a ele. Uma vez absorvido, o fígado leva mais tempo do que o normal para ser metabolizado e, portanto, o álcool passará maior tempo no organismo do bebê em formação.  
Os riscos trazidos pela ingestão do álcool pela gestante são diversos, entre eles está o aborto espontâneo e o parto prematuro. Já a criança poderá apresentar problemas de comportamento, falta de crescimento, retardo mental, rosto desfigurado, baixo peso além dos sintomas invisíveis e danos neurológicos permanentes que devem se manifestar com o tempo. 

 
A toda esta alteração da formação natural do feto dá-se o nome de Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, que é o resultado no feto, do consumo de álcool durante a gravidez e caracterizada pela microcefalia, dismorfias craniofaciais e retardo mental, entre outros sintomas já citados.  
O Relatório do Instituto de Medicina Americano relatou que de todas as substâncias de abuso, incluindo a heroína, a cocaína e a maconha, o álcool produz os mais sérios efeitos neuro-comportamentais no feto, tendo por resultado distúrbios permanentes da função da memória, do controle do impulso e do julgamento, ao longo da vida da pessoa. 
Em relação às mães que não bebem durante a gravidez, a incidência do risco de lesões fetais é de 30 a 50 por cento. 
A grande preocupação é com os quadros nos quais lesões mais graves não são observadas, mas sim discretas alterações cerebrais. Nestes casos, os problemas serão diagnosticados com o crescimento natural e a chegada da idade escolar com as exigências mais complexas, onde são encontradas imaturidade cerebral e distúrbios cognitivos. 
Segundo alguns autores, o álcool seria uma das principais causas de déficit neurocognitivo nas crianças em idade escolar, caracterizado pelo déficit de atenção e distúrbio de conduta como a ansiedade e resistência a absorver regras sociais. Como se vê as conseqüências são graves. 
O baixo rendimento escolar, causando repetência e exclusão da escola, comprovadamente é um dos fatores favoráveis para o surgimento do comportamento anti-social, delinqüência e adesão às drogas e ao crime.  
Tudo isso pode ser evitado através do trabalho de prevenção.  
O Brasil é um dos maiores consumidores de bebidas alcoólicas do mundo e aqui, a cerveja contém a mesma quantidade de álcool puro por dose-padrão. Uma caneca de chope equivale a uma taça de vinho, cachaça ou uísque. 
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos Nobres Colegas à aprovação da presente proposição.