PROJETO DE LEI Nº 18.599/2010
Dispõe   que   sejam   permanentemente     mantidos 
 estoques   de   doses   do   chamado   ‘fator  8’  para 
 atendimento aos hemofílicos, em todas as unidades 
 de  saúde  do  Estado  da  Bahia,  bem  como  sejam 
 disponibilizadas,     para      todos     os      pacientes 
 cadastrados,  doses  domiciliares  do  mesmo  fator 
            e fixa outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - Todas as unidades de saúde do Estado da Bahia deverão manter, em estoque, doses do chamado “Fator 8” para atendimento imediato dos pacientes portadores de Hemofilia.

Art. 2º -  Artigo 2º - Todas as unidades de saúde do Estado da Bahia deverão fornecer, para todos os pacientes portadores de Hemofilia devidamente cadastrados, doses domiciliares gratuitas, de acordo com as respectivas prescrições médicas, do chamado “Fator 8”.

Art. 3º -  Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores acarretará aos responsáveis, sem prejuízo das eventuais ações cíveis e criminais, os devidos processos administrativos para apuração e punição do ocorrido.

Art. 4º -  Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2010

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

Convém lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo: 

 
 
	 “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
	XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”(grifos nossos). 
 
Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Assim, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura. 
 
O abastecimento do chamado “Fator 8” está comprometido em todo o País, segundo recente matéria publicada na grande imprensa.   
 
O “Fator 8” é uma substância que auxilia a coagulação. 
  
A presidente da Federação Brasileira de Hemofilia, Sylvia Thomas, explica, em recente reportagem, que a falta do produto faz os hemofílicos sobreviverem sem qualidade de vida e com permanente dor crônica. Adriano Lopes, hemofílico e membro da Comissão de Usuários do Serviço de Hemofilia do Hospital Brigadeiro, afirma que conseguia doses domiciliares do fator só até o final do ano de 2007. Posteriormente, não mais obteve as doses. Lopes relata que tem que voltar ao hospital sempre que ocorrem sangramentos, bastante comuns, nos joelhos e cotovelos. 
 
Podemos perceber, pelos relatos, como o produto é importante. Quem o necessita, passa, com frequência, uma série de dissabores, podendo, inclusive, vir a óbito num caso de extrema necessidade do “Fator 8”. 
 
Diante do exposto, contamos, então, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura para a saúde de todos os portadores de Hemofilia.