PROJETO DE LEI Nº 18.597/2010
Dispõe  sobre  a  criação  de  serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades 
 de  saúde  do   Estado   da   Bahia   e   dá   outras 
 providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - Os órgãos competentes criarão serviço psicológico especializado gratuito em crianças em todas as unidades de saúde do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Artigo 2º - O serviço será oferecido diariamente em todos os horários compreendidos entre as 8:00 e 19:00 horas.

Art. 3º -  Artigo 3º - As consultas serão agendadas pelos pais ou responsáveis das crianças por telefone.

Art. 4º -  Artigo 4º - Após a primeira consulta, existindo a decisão do psicólogo que atender a criança da necessidade de uma terapia prolongada, as demais sessões serão agendadas pelo próprio profissional.

Art. 5º -  Artigo 5º - Após os esclarecimentos necessários aos familiares, prestados pelo psicólogo, a critério exclusivo deste, poderá ser exigido que apenas a criança permaneça na sala de terapia, com o pai ou responsável aguardando em um recinto próximo.

Art. 6º -  Artigo 6º - Havendo necessidade de suporte médico para o caso, o psicólogo responsável pelo atendimento realizará o encaminhamento para este fim.

Art. 7º -  Artigo 7º - Fica garantida para todas as crianças em tratamento psicológico a continuidade do mesmo, preferencialmente com o mesmo psicólogo, não importando quanto tempo esse tratamento possa durar.

Art. 8º -  Artigo 8º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 9º -  rtigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 10º -  Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2010

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo: 
 
	“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
	XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos). 
 
Em caráter preliminar, convém ainda lembrar que, nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Sendo assim, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura. 
 
Matérias publicadas na grande imprensa trazem relatos frequentes de problemas psicológicos que afetam as crianças. Algumas sentem medo diante de certas situações, outras são constantemente colocadas em situações vexatórias por seus coleguinhas de escola, outras, ainda, são muito ansiosas por serem muito responsáveis, entre tantos problemas que terminam por desencadear a necessidade de apoio psicológico para as mesmas. 
Esse apoio psicológico se faz mister também para a manutenção da saúde física da criança. O componente emocional, quando não tratado, termina por provocar doenças somáticas, como por exemplo o bruxismo, com sérias consequências para s criança. O bruxismo, no nosso exemplo, pode comprometer toda a dentição e ocorre por tensões no emocional infantil que a levam a cerrar os dentes enquanto dorme ou descansa. 
 
Enfim, por todo o exposto, fica clara a necessidade urgente da criação de um serviço psicológico especializado em crianças na rede pública de saúde.  
 
É importante que esse serviço seja público e gratuito, uma vez que feito por profissionais particulares custaria muito, e milhares de pais não poderiam arcar com seus custos. 
 
Assim, uma vez mais, contamos com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei, que auxiliará sobremaneira nossas crianças.