PROJETO DE LEI Nº 18.574/2010

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular  em  estabelecimentos  bancários  no Estado  da  Bahia  e  dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  proibido  o  uso  de  telefone  celular, por  clientes  e  usuários  em  geral, em compartimento  onde  operem  caixas  de  atendimento  ao público e no interior de agências bancárias localizadas no território do Estado da Bahia. 

Parágrafo Único –  Os  aparelhos  celulares  só  serão  admitidos nos referidos recintos, se desligados .

Art. 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.  

Art. 3º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 16 de março de 2010

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

A popularização do uso de telefones celulares é uma realidade visível em nossa sociedade. A sua utilização tornou-se tão disseminada e corriqueira que, a todo momento, encontramos pessoas acionando seus celulares nos mais diversos locais e situações do dia-a-dia; entretanto, em determinadas situações, o uso desse aparelho compromete a segurança da coletividade, que sofre com a ação de criminosos que se valem do celular para cometer diversos delitos.  
 
É público e notório, que os criminosos vêm utilizando o aparelho celular para praticar condutas delituosos nas imediações das agências bancárias, quando através de aviso prévio da movimentação de somas expressivas de dinheiro por clientes e usuários em geral, confirmam o melhor momento para efetivar a ação criminosa.  
 
Consciente da importância que tal iniciativa tem para a segurança da coletividade, submeto este projeto ao juízo desta douta Casa Legislativa.